O relatório aprova o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho sobre legislar melhor. É um acordo negativo por várias ordens de razão. Destacamos três.
Em primeiro lugar, o objectivo enunciado esconde os interesses que se pretende servir. A dita “competitividade” das empresas passa a ser o primeiro e absoluto critério na determinação da oportunidade e conteúdo da legislação da UE. Não são os interesses das PME o que se pretende defender. Mas sim os do grande capital, dos grandes grupos económicos das grandes potências. Ainda com mais afinco do que até aqui. Critérios sociais e ambientais, se alguma (pouca) coisa poderiam ainda contribuir para a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e dos povos, são agora relegados para um plano ainda mais secundário.
Em segundo lugar, este acordo representa novas e mais gravosas limitações à democraticidade do processo legislativo e decisório. Está aberta a porta aberta para uma maior concentração de poder na Comissão Europeia e para a limitação da capacidade de intervenção dos co-legisladores, muito especialmente dos deputados.
Em terceiro lugar, as declarações de boas intenções a respeito da “transparência” resultam numa mão cheia de nada. Na sombra mandam os poderes fácticos. É para eles que se quer “legislar melhor”.