As medidas anunciadas pelo Governo são um conjunto de intenções e vazio da resposta urgente aos mais de 400 mil processos de regularização pendentes na AIMA. 

Na verdade, o Plano do Governo procura mais alinhar-se com o que de mais negativo o  Pacto para as Migrações e Asilo da UE contém,  do que responder à urgência que está colocada a milhares de imigrantes no nosso País.

É assim que o Plano, sendo vazio de objectivos concretos para responder à situação existente, promove alterações que podem arrastar consequências negativas no futuro, desde logo restringindo o acesso ao nosso País em condições de legalidade, para mais no contexto em que o Plano é omisso quanto a objectivos concretos de reforço dos meios da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). 

Só quem não conhece a realidade, pode pretender aumentar a carga sobre os serviços consulares  já de si depauperados em meios humanos e técnicos para responder ao que hoje se coloca ou mesmo escassos e inexistentes em  alguns países. 

De salientar ainda, a intenção de serem criados canais privilegiados com associações empresariais que desbloquearão mais rapidamente junto dos serviços consulares a tramitação burocrática, relegando para plano secundário o tratamento do cidadão comum. Relembra-se a este propósito, que a política de quotas implementada no passado se saldou pelo fracasso. Na verdade, o Plano visa implementar uma política de resposta aos denominados interesses de mercado.

A intenção manifestada de criação de uma «equipa multi-forças de fiscalização», para além de só ter viabilidade com reforço de meios humanos, tende a poder introduzir factores de instabilidade, nomeadamente entre órgãos de polícia criminal, tendo presente a experiência e as competências atribuídas. Releva-se que o auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e outros crimes conexos é reserva de competência da Polícia Judiciária.

Salienta-se que a proposta de criação no seio da  PSP da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) não é só uma mera reorganização institucional, como significa também uma redobrada afectação de meios humanos e materiais, com o aumento da pressão sobre a resposta da PSP às missões ligadas com a segurança das populações.

Escudando-se no argumento de não alimentar falsas expectativas, o facto é que o Governo com o Plano agora apresentado, manterá por tempo indefinido o problema dos mais de 400 mil imigrantes que aguardam há muito a resposta devida. Cidadãos que trabalham, fazem os seus descontos para a Segurança Social, mas que estão com os seus direitos diminuídos. Aquilo que se impõe para responder em concreto a este problema é a adopção de medidas especiais que resolvam de forma expedita a situação.

O reforço urgente da capacitação dos serviços públicos indispensável à efectivação de direitos é uma necessidade para toda a população seja imigrante ou nacional.