Senhor Presidente,
Senhores deputados,

A titularidade de uma conta bancária à ordem e de um cartão de débito para a sua movimentação constitui, hoje, uma necessidade básica para a esmagadora maioria dos cidadãos. Como tal, o acesso a determinados serviços bancários não deve estar sujeito à possibilidade de os bancos abusarem da sua posição para cobrarem comissões de manutenção excessivas.

O valor das comissões de manutenção das contas bancárias não tem parado de aumentar, assumindo valores cada vez mais expressivos.
Entre 1990 e 2018, as Comissões Bancárias triplicaram o seu peso na estrutura do produto bancário, passando de 1/10 em 1990 para 1/3 em 2018.

Ao mesmo tempo, a Margem Financeira baixou o seu peso de 80,5% para 68%.

Estes dados demonstram que a banca se dedica cada vez mais ao negócio da cobrança de comissões do que ao financiamento das famílias e da economia nacional.

Seguindo as orientações de sucessivos governos ou perante a passividade destes, as administrações da Caixa Geral de Depósitos, em vez de afirmarem uma estratégia de diferenciação da banca pública, adoptam critérios de gestão em linha com a banca privada, também no que diz respeito às comissões bancárias.

O Governo não pode passar à margem destas opções da Caixa. O Estado é o accionista único e como tal, deve assumir essa posição de accionista – um accionista que, como qualquer outro, se interessa e acompanha a gestão (não se refugiando dessa responsabilidade); mas um accionista que orienta as opções de fundo por critérios de interesse público e não por critérios alheios ou mesmo contraditórios com o interesse público.

O PCP acompanhará os vários projetos que visam acabar com comissões bancárias abusivas. É preciso dar esse sinal e trabalhar na especialidade. Mas o problema manter-se-á até que seja permitido que os bancos continuem a inventar novos nomes para as comissões… mesmo que se proíba hoje determinada comissão, amanhã ela aparece com outro nome e o Banco de Portugal nada faz.

Por isso, a nossa opção foi vir a este debate com uma proposta para alargar e tornar gratuita a conta de Serviços Mínimos Bancários (SMB).

Os SMB já existem, e o seu regime foi melhorado no ano passado em resultado de diversas iniciativas legislativas, entre as quais uma do PCP.

Mas ficou por fazer uma medida que o PCP tem defendido, e que volta a apresentar: acabar com a exigência de exclusividade da conta de SMB.

Hoje, basta um cliente bancário ter outra conta em qualquer banco para não poder aceder a uma conta de SMB.

O que pretendemos é que essa limitação deixe de existir, sendo certo que cada pessoa só poderia ter UMA ÚNICA conta de SMB.

Para nós, os SMB são um direito e não uma espécie de “conta bancária dos pobrezinhos”.

O segundo projeto de lei que o PCP traz a este debate diz respeito às taxas que estão a ser cobradas em plataformas digitais, designadamente no MB Way.

Propomos que, da mesma maneira que está proibida a cobrança de taxas no multibanco, sejam também proibidas as mesmas operações em plataforma digital.

A digitalização dos serviços bancários tem permitido aos bancos aumentar os seus lucros, uma vez que reduz os seus custos operacionais.

É por isso que a banca tem amplamente promovido aplicações digitais para a facilitação de transferências, pagamentos e outras operações, de que é exemplo o MB Way.

Estas aplicações, quando são promovidas, são apresentadas sem custos para o utilizador, o que lhes traz uma assinalável expansão. Depois de generalizados, temos assistido à implementação de custos associados a essas operações, que penalizam os clientes.

A introdução destas taxas não deixa de estar ligada à velha ambição da banca de vir a cobrar pela utilização do multibanco, o que terá o firme combate do PCP.

Diferentemente das restantes propostas, a proposta do PCP não faz distinção entre plataformas digitais operadas por terceiros – como é o caso do MBWay – e as plataformas desenvolvidas pelos próprios bancos.

Que sentido faz que uma transferência no multibanco seja isenta de custos, mas se for feita no Homebanking já possa ter custos associados, sendo um meio ainda mais desmaterializado?

Estamos confiantes de que, em especialidade, será possível melhorar os aspectos de cada um dos projectos e chegar a uma solução que salvaguarde os clientes bancários que hoje usam estas plataformas.

Senhores deputados,

Falando de MB Way, falando de Multibanco, é justo relembrar que temos em Portugal um dos sistemas mais avançados nesta matéria.

E, quanto ao Multibanco, lembramos que este sistema pioneiro surgiu num momento em que a banca era maioritariamente pública. Sim, foi a banca nacionalizada que fez esta inovação. Ao contrário do que ouvimos por aí, o multibanco demonstra bem que a tese de que só no privado é que há inovação é totalmente errada.

E a realidade recente também demonstra que a banca privada, além de incapaz de cumprir o seu papel de financiamento da economia, além de cada vez mais dominada pelo capital estrangeiro, quando produz uma inovação – e reconhecemos o MB Way como uma boa inovação – assim que tem o produto massificado, passados poucos meses, já pensa logo em colocar comissões e taxas, para se apropriar dos excedentes resultantes dessa inovação.

Até nisto se demonstra bem que a opção de futuro, como o PCP tem reafirmado, é assegurar o controlo público sobre a banca, colocando-a ao serviço da economia e do país!