Caros amigos!

Em primeiro lugar quero, em nome da CPPME, agradecer ao PCP o convite que nos foi endereçado para participar nesta iniciativa sobre «A alternativa na política fiscal”.

Devo dizer-vos que, ainda recentemente, realizamos um importante Seminário sobre “A fiscalidade na vida da empresas”, que contou a presença de vários fiscalistas, nomeadamente do Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Dr. Domingos Azevedo.

Valorizamos muito as questões da Fiscalidade dado que esta é, hoje, parte fundamental nos custos tanto de contexto, como fixos, na vida das empresas.

Acontece que os governos tentam escudar-se muitas vezes na nomeação de comissões técnicas, para estudar e propor aumentos neste ou naquele imposto, dando a entender que estamos a tratar de questões meramente técnicas, quando qualquer política de Fiscalidade é, sobretudo, iminentemente política, porque interfere na área da economia, logo na vida dos cidadãos.

Como todos sabemos os impostos são prestações obrigatórias a pagar pelo contribuinte e são directos ou indirectos, dependendo de incidirem sobre o rendimento ou sobre a despesa.

Assim sendo, são impostos directos, de entre outros, o IRS, o IRC, o IRC/RS (Regime Simplificado recentemente criado com a reforma do IRC), as Tributações Autónomas de IRC e IRS, como por exemplo a tributação de 28% sobre as rendas de imobiliário, o PEC (Pagamento Especial por Conta) e as derramas.

São impostos indiretos o IVA, o IMT, o IMI, o IUC, o ISP, o IS, etc.

Na CPPME consideramos que uma economia tão frágil como é a nossa, quanto maior for a carga fiscal mais são as probabilidades de agravar a recessão e dificilmente haverá evolução económica positiva, em particular no mercado interno nacional e, muito menos, existirá uma evolução social desejável, muito pelo contrário, aumentará a pobreza.

Considerando o brutal aumento dos impostos existentes e a criação de novos, que por diferentes vias os governos têm aplicado tanto por decreto-lei, portarias e até por circulares da AT – Autoridade Tributária (como foi o caso da tributação sobre veículos comerciais com mais de três lugares), as Micro, Pequenas e Médias Empresas veêm em cada dia as condições de sustentabilidade agravadas.

Assim é, em sede de IRC e suas tributações autónomas, por exemplo no IRC/PEC que tributa por colecta mínima, cega e injusta, que não faz nenhum sentido, na actualidade, face ao avanço das novas tecnologias de informação utilizadas pela administração fiscal.

Acresce que o PEC faz pagar às MPE, através da colecta mínima, mais do que estabelecido em sede de IRC. Por outro lado, o tecto máximo deste é limitado a 70 mil euros, que corresponde a um VAN de 34 milhões e 600 mil euros, favorecendo as empresas médias e grandes que têm um VAN superior ao referido, porque não pagarão mais do que o tecto estabelecido.

O IRC/RS, que se aplica às empresas apenas com VAN inferior a 200 mil euros, é para estas, na generalidade, um pouco mais favorável que o PEC, mas não deixa de ser uma tributação por métodos indiciários e colecta mínima que enferma do mesmo mal do PEC.

Pode dizer-se que a recente reforma do IRC, tão aplaudida por alguns, manteve e até desagravou os mesmos de sempre, isto é, as grandes empresas e os grandes grupos económicos.

Na CPPME, relativamente a esta matéria, defendemos que esta forma de tributação é contrária às directivas da Constituição da República Portuguesa, que diz que a tributação às empresas deve incidir sobre o rendimento real.

Também os impostos indirectos merecem, por parte da CPPME, alguns reparos. Consideramos que o IVA nornal a 23% é muito exagerado para o poder de compra dos portugueses. Senão vejamos: se tivermos 500 euros para consumo, com IVA a 23%, compramos 406,50 euros de produtos ou mercadorias. Com o IVA a 20% podemos comprar 416,60 euros, sendo os reflexos favoráveis na produção, que vende mais, assim como o emprego e ainda nos impostos directos cobrados. Logo o IVA mais elevado, não tem correspondência efectiva total no aumento da receita do Estado.

O mesmo se aplica aos IVA da electricidde e da restauração, que subiram de 6 e 13% para 23%. Ou o eliminar das deduções de IVA nas viaturas de caixa aberta ou furgões comerciais com mais de 3 lugares. Ou a continuação da entrega do IVA por factura sem ser recebido. Foi criado o IVA de caixa, que nos termos publicados de pouco serve, como o prova a diminuta adesão das micro empresas a este novo regime. Ou, por exemplo, os aumentos do IUC – Imposto Único de Circulação.

Também ao nível do IMI, com o fim da clásula de salvaguarda, milhares de contribuintes irão pagar mais imposto em 2015. De forma imediata será o sector da construção e imobiliário, sector que atravessa uma das mairores crises de sempre, que será mais afectado mas, o mesmo acontecerá com milhares de micro e pequenos empresários que terão de pagar valores insuportáveis de IMI e que irá afectar de forma significativa o seu negócio. Alertamos desde já que o fim da cláusala de salvaguarda será uma verdadeira “bomba atómica”.

Estas são algumas notas sobre aspectos mais significativos do que fiscalmente afecta a actividade das MPME, levando a que muitas micro e pequenas empresas e empresários se vejam confrontados com a incapacidade de pagamento ao fisco, ficando sugeitos a execuções e penhoras que levam muitas vezes à perda de bens que nem foram adquiridos por ganhos na actividade, mas sim por heranças ou aplicação de poupanças próprias.

Como sabeis, os dados são conhecidos e assutadores, com a fúria de aumentar impostos, muitas são a empresas que têm encerrado e ido à falência, com todas as consequências para quem fica no desemprego.

A CPPME defende uma profunda reforma fiscal e a compilação dos milhares de instrumentos dispersos sobre as mesmas matérias referentes à legislação, que permita aliviar a carga fiscal e injectar oxigénio na economia, por forma a dinamizar o mercado interno nacional e a criação de empregos.

Assim, aprovámos recentemente, em reunião de Direcção, uma proposta para o Orçamento de Estado de 2015, que vamos apresentar à Assembleia da República, aos Partidos e ao Governo, onde entre outras propostas, constam algumas para a área fiscal, que em síntese refiro:

Medidas fiscais

- IVA Normal - baixar para 21%.

- IVA da Restauração - redução para 13%.

- IVA da Energia e Gás – regresso ao escalão mínimo, 6%.

-IVA de Caixa - entrega só após boa cobrança para as micro empresas, com alargamento dos montantes com volumes de facturação até 2 milhões de euros, considerando a definição europeia micro empresa.

- IRC - extinção do PEC e do Regime Simplificado e a criação de Critérios Técnicos e Científicos. Progredindo para o princípio Constitucional de que os impostos devem ser em função dos rendimentos.

- IRC/RS – alterar a forma de cálculo (60% x SMN x 14 meses x IRC em vigor) para que não sejam os micro empresários, com menos de 200 mil euros de VAN – Volume Anual de Negócios, os únicos a serem atingidos pelo aumento da carga fiscal, sempre que o SMN subir.

- Tributação Autónoma sobre Rendas – alterar a taxa ode Tributação Autónoma de 28% sobre rendas, criando escalões diferenciados, tal como o IRS, deixando de penalizar os pequenos senhorios face aos grandes senhorios.

- IMI – redução das taxas do IMI, correcção dos valores dos índices que sobreavaliam os prédios e actualização do valor patrimonial em função do valor de mercado.

- IRS – reposição dos escalões e substituição da actual sobretaxa do IRS por uma sobretaxa crescente aplicável só a partir de 3 salários mínimos nacionais (SMN).

Para terminar gostaria de vos dizer que é convicção da CPPME que a estrutura do sistema fiscal, se justo, pode desempenhar um papel importante na melhoria da economia e do social, estimular a criação de emprego, alavancar actividades do mercado interno e estimular as exportadoras.