Modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)
(proposta de lei n.º 211/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Governo não quer aceitar a derrota constitucional que travou a sua proposta de ataque aos trabalhadores e reformados sob o pretexto do designado regime da convergência das pensões.
Duvidamos mesmo que este Governo se conforme com a Constituição e o direito dos trabalhadores à pensão, à reforma ou à proteção social, considerando que, desde logo, avançou com uma estratégia alternativa que passa por penalizar os mesmos — trabalhadores da Administração Pública, militares, forças de segurança, reformados e pensionistas —, mas agora com novas medidas de alargamento da CES (contribuição extraordinária de solidariedade) e de aumento das contribuições para a ADSE.
A proposta de lei do Governo que agora discutimos aumenta o valor dos descontos para a ADSE, SAD e ADM e faz parte dessa estratégia em que se integra, de forma articulada, o Orçamento retificativo, não sendo mais do que uma tentativa para contornar o veto presidencial à proposta de decreto-lei.
Depois de ter contado com a cobertura do Presidente da República, que promulgou o Orçamento retificativo aceitando que cerca de 506 000 pensionistas e reformados vissem a sua reforma amputada e que parte das receitas da ADSE pudessem ser desviadas para outros fins, o Governo vem agora tentar contornar o veto presidencial ao decreto-lei de aumento das contribuições para a ADSE, insistindo na afronta aos trabalhadores da Administração Pública.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo não consegue justificar a necessidade de aumentar contribuições dos trabalhadores para um sistema que tem apresentado excedentes e do qual, por via do Orçamento retificativo, o Governo decidiu unilateralmente desviar receitas.
O Governo muito menos consegue justificar esta proposta de aumento de contribuições com a sustentabilidade da ADSE quando começa por dizer, no preâmbulo da proposta de lei, que apresenta esta iniciativa legislativa na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional à convergência de pensões.
A verdadeira justificação desta proposta está na intenção de fazer pagar aos trabalhadores, sobretudo aos funcionários públicos, a fatura do défice orçamental criado com os milionários negócios privados que se fazem à custa do Orçamento do Estado.
Se este novo imposto, criado pelo Governo, aos contribuintes da ADSE for por diante, isso significará um aumento de 133% em menos de um ano, Sr.ª Ministra, ao mesmo tempo que os salários dos trabalhadores foram reduzidos em 30%.
Trata-se de uma medida que, caso seja aprovada, começará a ser aplicada a partir de maio, que é precisamente o mês em que o Governo diz terá lugar a saída da troica.
Confirma-se, assim, que todo este teatro encenado pelo Governo, pelo PSD e pelo CDS em torno da saída da troica não é mais do que uma peça ensaiada para desviar atenções, enquanto procuram perpetuar todas as malfeitorias feitas aos portugueses.
Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP sempre denunciou que todas as medidas constantes no pacto de agressão não eram temporárias mas, sim, definitivas. Aqui está a prova de mais uma dessas medidas. Esta é mais uma prova a juntar a todas as outras que confirmam que a derrota deste Governo e desta política são condições indispensáveis para que se possa construir um futuro diferente, de progresso, de justiça social e de desenvolvimento do País.
É por esses objetivos que o PCP continua a bater-se!