No debate em torno da proposta de lei do governo que alterar o regime de descontos da ADSE, SAD e ADM, João Oliveira afirmou que esta proposta mantém a afronta e o ataque aos trabalhadores da administração pública, aos militares, aos profissionais das forças de segurança, transformando as contribuições num imposto que vai recair nos mesmos do costume.
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(proposta de lei n.º 211/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.ª Ministra das Finanças,
Começa por contradizer os próprios fundamentos da proposta de lei que aqui veio defender.
A Sr.ª Ministra diz que não se trata de autofinanciamento e repete por duas vezes, no preâmbulo desta proposta de lei, a necessidade de autofinanciamento.
Mais: diz até que, e passo a citar, «As alterações constantes da presente proposta de lei visam que os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde sejam autofinanciados, isto é, assentes nas contribuições dos seus beneficiários».
Portanto, não venha dizer que não é isto que está em causa, porque é.
Sr.ª Ministra das Finanças, o Governo está a procurar contornar o veto presidencial ao Decreto, porque, apesar de o Presidente da República ter dado cobertura a uma parte da estratégia do Governo quando promulgou o Orçamento retificativo e aceitou os cortes nas pensões por via da CES (contribuição extraordinária de solidariedade) e aceitou a descapitalização da ADSE por via do desvio das respetivas receitas para outros fins, ainda assim o Governo ainda vai ter este problema para resolver, que é o do veto deste Decreto da Assembleia da República.
Ora, é isso que a Sr.ª Ministra das Finanças e o Governo hoje aqui vêm fazer: tentar contornar o veto presidencial mantendo a afronta, mantendo o ataque, aos trabalhadores da Administração Pública, aos militares e aos profissionais das forças de segurança.
Sr.ª Ministra, hoje, o Governo tem de clarificar os aspetos concretos desta proposta.
A Sr.ª Ministra começa por justificar esta proposta de lei com o chumbo à convergência das pensões pelo Tribunal Constitucional e diz que estas medidas de penalização aos reformados e aos beneficiários destes serviços é necessária. Queremos saber que outras medidas o Governo ponderou para compensar este chumbo do Tribunal Constitucional. Nós apostamos que não ponderou mais nenhuma, que só ponderou medidas de ataque aos mesmos do costume.
Queremos também saber como é que os senhores justificam, uma vez mais, a violação da Constituição. O que os senhores estão a fazer é a transformar contribuições da ADSE num imposto, ainda para mais um imposto que vai recair exclusivamente sobre uma parte dos portugueses, que são os funcionários públicos, os militares e os profissionais das forças de segurança, que são beneficiários da ADSE. E os senhores fazem isto para compensar os desvios de verbas da ADSE para outros fins que não sabemos quais são. Sabemos que 60 milhões vão para o SNS (Serviço Nacional de Saúde), mas não sabemos qual vai ser o destino dos 50% das receitas das contas das entidades empregadoras que são transferidas para a ADSE e que, por via do Orçamento retificativo, os senhores transferem para o cofre geral do Estado, para despesas gerais. Isto só pode ser feito violando a Constituição e a Sr.ª Ministra das Finanças tem de explicar hoje, aqui, como é que isto está conforme a Constituição.
Para terminar, Sr.ª Ministra das Finanças, gostava de lhe colocar uma última pergunta: como é que pode justificar a conjugação desta medida com a encenação que o Governo todos os dias faz relativamente à saída da troica? Os senhores anunciam todos os dias a saída da troica, todos os dias anunciam essa saída para o dia 17 de maio como o fim de todos os nossos problemas, mas, depois, apresentam medidas que vão ser aplicadas precisamente em maio.
Afinal de contas, confirma-se o que o PCP tem dito: sai a troica, mas ficam cá as políticas. Esse caminho, Sr.ª Ministra das Finanças, pode contar que nem os portugueses o aceitarão nem nesta Assembleia da República o PCP deixará de o denunciar.