No debate em torno da proposta de lei do governo que alterar o regime de descontos da ADSE, SAD e ADM, Jorge Machado afirmou que estas medidas não visam a sustentabilidade da ADSE, mas sim transformá-los em mais um instrumento para cortar nos salários e reformas.
___________________________
(proposta de lei n.º 211/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
Ao contrário do que a Sr.ª Ministra, os membros do Governo e o Primeiro-Ministro afirmam, esta medida não se destina a resolver o problema da sustentabilidade financeira da ADSE. Isso é uma mentira com «perna curta», como diz o nosso povo.
A verdade é que o Governo começou por falar em défice da ADSE e agora corrigiu o discurso e quer a Sr.ª Ministra quer o Primeiro-Ministro falam em «assegurar eventualidades futuras», como se fosse preciso assegurar cataclismos que aí vêm.
Portanto, é uma desculpa esfarrapada, esta da sustentabilidade. A pergunta que quero deixar à Sr.ª Ministra é a seguinte: como justifica o aumento dos descontos para a ADSE se, em 2013, de acordo com os documentos da própria ADSE, ela já teve um excedente de 55 milhões de euros? Como é que justifica o discurso da sustentabilidade se, com este aumento, a ADSE passará a ter um excedente de 284 milhões de euros, Sr.ª Ministra?
Mais: se o objetivo é a autossustentabilidade, como é que o Governo justifica que, ao mesmo tempo que aumenta os descontos de uma forma brutal, em 133%, 50% da receita das contribuições das entidades empregadoras é desviado, no Orçamento retificativo, para os cofres do Estado. São 60 milhões a que acrescem os outros 60 milhões que são uma transferência direta para o Serviço Nacional de Saúde.
O Governo aumenta com uma mão os descontos aos trabalhadores e, ao mesmo tempo, com a outra mão retira dinheiro da ADSE e transfere-o para os cofres do Estado.
Sr.ª Ministra, estas medidas não visam a sustentabilidade financeira da ADSE, visam, sim, transformá-la num instrumento para cortar nos salários e reformas e, por essa forma, abater o défice no Orçamento.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Sr.ª Ministra, registamos, em primeiro lugar, as profundas contradições em que entrou depois das intervenções do PCP; tanto fala de autossustentabilidade como de autofinanciamento, consoante lhe interessa, dando «uma no cravo e outra na ferradura».
Sr.ª Ministra, ficou demonstrado neste debate que os aumentos que são propostos não visam a sustentabilidade financeira da ADSE, da SAD ou da ADM; visam, sim, mais um corte nos salários e nas reformas, sendo a ADSE um instrumento para abater o défice. Põe, no fundo, os trabalhadores da Administração Pública, as forças de seguranças e os militares a pagar duas vezes a fatura do défice.
Ora, isto resulta de uma opção do Governo. A primeira opção era cortar, retroativamente, 10% nas reformas, o que foi declarado inconstitucional — estava à vista de toda a gente que esta medida era inconstitucional.
Não satisfeitos, depois de terem visto declarada incondicional a norma, agora atacam por via do aumento da CES, que penaliza os reformados, e por via do aumento da ADSE e destas prestações sociais. No fundo, atacam os mesmos para não tocar nos grandes grupos económicos.
Porém, Sr.ª Ministra, há alternativas: as PPP, os swaps, os benefícios fiscais — lembre-se que o Governo escondeu do orçamento dos portugueses 1045 milhões de euros em benefícios fiscais para os grandes grupos económicos. Toque nesses para não tocar nos trabalhadores da Administração Pública, nos militares e nas forças de segurança. Há, pois, alternativas, Sr.ª Ministra!
Mas mais, Sr. ª Ministra: ficou provado que a troica não sai em maio. Esta troica — a nacional e a estrangeira — só sai aquando da derrota deste Governo, cujo único resultado que tem para apresentar aos credores internacionais é o saque aos trabalhadores portugueses.
Afirmamos que este caminho não é futuro para o nosso País. O empobrecimento não pode ser o futuro do nosso País nem pode ser o caminho prosseguido. Nessa medida, não desistiremos de lutar para que a derrota deste Governo aconteça o mais rapidamente possível e para que haja um rumo diferente para o nosso País, que olhe para os trabalhadores não como um alvo de ataque, de chacota, de saque dos seus rendimentos, mas com respeito, que é aquilo que eles merecem.