1. O veto e a devolução à Assembleia da República por parte do Presidente da República da chamada "Lei da UBER" - recentemente aprovada por PS, PSD e CDS -, constitui, no entender do PCP (que votou contra), uma oportunidade para impedir a aprovação de legislação que, a ir por diante, abriria a porta à destruição de um sector de base nacional – o sector do táxi –, introduziria novos e mais gravosos mecanismos de exploração dos trabalhadores, retiraria ao País e às PME importantes receitas que passariam a ser canalizadas para o estrangeiro, colocaria o futuro do transporte individual de passageiros nas mãos de multinacionais.
2. O PCP reafirma que a legislação aprovada por PS, PSD e CDS, e agora vetada pelo Presidente da República, traduz a submissão destes partidos aos interesses das grandes multinacionais e a sua opção pelo abandono e fragilização das micro, pequenas e médias empresas do sector do táxi. Como o PCP na altura sublinhou, a decisão então tomada era tão mais inaceitável quanto já se conheciam, quer os impactos negativos da "legalização" da UBER noutros países, quer o pronunciamento de várias instâncias judiciais que sublinham a concorrência desleal que essa "legalização" provoca.
3. Este veto não altera, no entanto, uma realidade: há mais de 4 anos que a UBER e outras multinacionais actuam de forma ilegal no País, contando com uma vergonhosa cumplicidade das autoridades. Uma cumplicidade que começou com o anterior governo PSD/CDS mas continuou com o actual Governo do PS e que se traduz no seguinte: o sector do táxi continua a ser regulado, fiscalizado e multado; as multinacionais como a UBER, apesar de ilegais, actuam impunemente em Portugal.
4. Com a devolução do diploma à Assembleia da República, abre-se uma nova possibilidade para reapreciar esta legislação, que contará com a iniciativa e contribuição do PCP, designadamente para:
- Impedir a existência de um regime paralelo e concorrencial ao do táxi, admitindo que as multinacionais possam intermediar a compra de serviços de táxi no quadro de uma lei do sector do táxi modernizada;
- Impedir a existência de dois regimes com regras diferentes para um mesmo serviço e uma mesma profissão, um com preço fixo, outro com preço livre, um exigindo uma determinada formação profissional outro contentando-se com menos, um com contingentes outro sem contingentes;
- Reforçar um regime laboral que imponha a existência de contratos de trabalho e adopte mecanismos que travem a sobre-exploração da força de trabalho;
- Apoiar a modernização do sector do táxi.
O País não pode estar à mercê das multinacionais, sujeito a alterar as suas leis e regras, para satisfazer os seus interesses. A introdução de novas tecnologias no transporte individual de passageiros deve ser considerada a par de medidas de melhoria das condições de trabalho e da prestação do serviço. Há muito que o sector do táxi tem vindo a reivindicar medidas e apoios com vista à sua modernização. É isso que se impõe, é nessa direcção que o PCP continuará a intervir.
