Perante as declarações públicas do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, responsável pela pasta dos Transportes, dando nota que o «Governo quer perdão das multas à Uber e à Cabify», o PCP entregará esta semana, na Assembleia da República um requerimento para que o Secretário de Estado possa ser ouvido, face à gravidade das declarações efectuadas.

No requerimento entregue, sublinha-se que o Secretário de Estado, seguindo o argumentário da estratégia de comunicação de uma dessas referidas multinacionais, afirmou que “um estado de direito tem de regulamentar as atividades e não fazer caça à multa” e que “devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a nova lei”, no âmbito da discussão parlamentar de propostas de lei, responsabilizando a Assembleia da República pelos problemas que hoje se verificam a este nível no sector.

O PCP considera que estas afirmações constituem uma espécie de manifesto de apoio às multinacionais que têm vindo a agir à margem da lei, defendendo para estas um regime de impunidade e amnistia corporativa e chamando a esse regime o nome impróprio de “estado de direito”. Trata-se de declarações insultuosas para a Assembleia da República e para todos aqueles que cumprem a Lei. Se existem cerca de 900 processos de contraordenação somando quatro milhões de euros em coimas, tal facto resulta da opção consciente e reiterada das multinacionais em prosseguir conscientemente uma actividade ilegal.

O PCP considera de uma enorme gravidade que um governante defenda desta forma um “mecanismo de limpeza de contraordenações”, seja para quem for, e logo para multinacionais que desde o início desenvolvem actividades ilegais.

Estas declarações constituem mais um inquietante sinal quanto à actuação do Governo de cobertura à actividade ilegal das multinacionais UBER e Cabify enquanto empresas de transporte de passageiros e que ameaçam a destruição do sector do táxi, predominantemente composto por micro, pequenas e médias empresas nacionais.