Os militares e a instituição militar, do topo à base, vêm dando públicos sinais de insatisfação face à situação que se vem vivendo nas Forças Armadas e que, no fundamental, resultam: do incumprimento de legislação; da desregulamentação da estrutura e das carreiras militares, no quadro da aplicação do PRACE às Forças Armadas; da inadequação e incumprimento das leis de programação militar e de infra-estruturas militares; da crescente “funcionalização pública” e precarização da profissão militar, pondo em causa o cumprimento do Estatuto da Condição Militar e pela sucessiva falta de cumprimento dos incentivos à prestação de serviço militar na situação de contrato e voluntariado.
Paralelamente existem outros aspectos que se relacionam, por exemplo, com o sistema retributivo, o cumprimento de legislação relativa ao pagamento do complemento de pensão da reforma, a equiparação das gratificações dos militares em serviço nas embaixadas, mas também a gravidade dos problemas que assolam a Assistência da Doença aos Militares designadamente na situação em que os beneficiários não possuem cartão ou não possuem cartão com data válida e correm o risco de ser impedidos de recorrer a serviços convencionados, ao mesmo tempo que os cônjuges são pressionados a exercer o direito de opção sem terem informação sobre as vantagens e desvantagens existentes num e noutro subsistema de saúde.
Por fim, a crescente tentativa, por parte do Governo, de limitar direitos como o de manifestação, a identificação de militares e dirigentes através de fotografias tiradas ilegal e clandestinamente - uma situação que o MDN tarda em esclarecer, o agitar de espantalhos em relação às decisões dos tribunais que dão razão aos militares e a onda de castigos e processos a militares resultantes de tomadas de posição e questionamentos ao Governo, na defesa de direitos e aspirações sociais.
Neste quadro, O PCP reafirma que o caminho não é o cerceamento de direitos ou a punição cega mas o respeito pelo conjunto das leis existentes que contemplam o associativismo militar e reconhecem a essas estruturas direitos que devem ser consagrados no estatuto do dirigente associativo.
O PCP reafirma a necessidade e a urgência em dar corpo a um processo de reestruturação e modernização da instituição militar, assente numa estratégia de matriz nacional e de revitalizar o Estatuto da Condição Militar, pondo fim à degradação e à violação de direitos e valores que são património dos militares.
