1 - As Conclusões do Conselho Europeu que ontem terminou têm um duplo e grave significado.

Por um lado, reflectem a profundidade da crise na e da União Europeia, o acumular de elementos de desagregação, as consequências das políticas comuns e a inexistência ou ineficácia de caminhos ou medidas que possam resolver as contradições que se aprofundam.

Por outro, configuram uma inaceitável deriva reaccionária que afronta o direito internacional, acentua o carácter imperialista do processo de integração, deita por terra a propaganda em torno dos valores humanitários, democráticos e de solidariedade, e alimenta as agendas nacionalistas, racistas e xenófobas no continente europeu.

2 – As conclusões sobre as questões económicas, o semestre europeu e os domínios de acção prioritários da Análise Anual do Crescimento confirmam a inexistência de respostas e soluções para a profunda crise económica e social que continua a afectar a generalidade dos Estados-Membros. Reafirmam as orientações para a elaboração dos programas nacionais de reformas e programas de estabilidade ou de convergência que, sob a capa das “reformas estruturais” e “políticas orçamentais responsáveis”, visam aprofundar a desregulação laboral; impor políticas de baixos salários; levar mais longe os processos de concentração monopolista de sectores estratégicos e prosseguir com a privatização de serviços públicos e de funções sociais dos Estados, como a Segurança Social.

3 - Face à estagnação económica, à instabilidade do sector bancário e financeiro e à deflação latente – confirmada pelas recentes decisões e medidas do BCE sucessivamente ineficazes – o Conselho insiste no rumo de Aprofundamento da UEM e do Mercado Comum. O mesmo rumo que nos trouxe até aqui e cujas consequências são visíveis. Aliás, é o próprio Conselho que reconhece a gravidade da situação em vários sectores produtivos.

4 - A situação nos sectores leiteiro e da suinicultura confirmam a completa falência da actual Política Agrícola Comum. Tal como o PCP alertou, as consequências do fim das quotas leiteiras aí estão, com pesadas responsabilidades dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS. A célebre “aterragem suave” resultou, como previmos, num autêntico desastre.

O Conselho Europeu, ao reafirmar as conclusões do Conselho dos Ministros da Agricultura deixa uma mensagem clara aos produtores leiteiros e aos suinicultores: pouco ou nada vai ser feito para defender os seus legítimos interesses. A opção de liberalização e desregulacão mantém-se e as medidas aprovadas ou são provisórias - algumas meras promessas – ou empurram para os Orçamentos Nacionais e para os produtores os custos da redução da produção.

5 – Especial gravidade adquirem as conclusões relativas à chamada "política de migrações", em particular na resposta ao drama dos refugiados. As decisões do Conselho Europeu confirmam a prossecução de uma política desumana e cruel, perante dramas humanitários que são o resultado directo da acção intervencionista da UE, em articulação com os EUA e a NATO, no continente africano e no Médio Oriente.

Perante a gravíssima crise humanitária, a União Europeia consolida a Europa Fortaleza, promove a criminalização e expulsão dos refugiados e migrantes, em clara violação do direito internacional, aprofunda a resposta militarizada ao drama dos que fogem da pobreza extrema, da fome e dos conflitos militares, fechando-os no sinistro círculo de guerra que os vitimou.

Uma militarização da resposta a questões humanitárias que tem o seu auge na presença da NATO no mar Egeu, que contará com a colaboração da FRONTEX e das forças Turcas, para repelir, pela força, perseguição, intimidação e agressão, as vagas de embarcações que tentem a travessia, registando-se mesmo, nos últimos dias, tentativas de afundamento de embarcações com pessoas a bordo.

Somam-se os esforços para concretizar e implementar a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia que actuará em mar ou em terra com o mesmo propósito. Uma resposta que o Governo Português inaceitavelmente subscreveu a par com as restantes decisões do Conselho Europeu, entrando em contradição com os sinais positivos que tem vindo a dar no plano do acolhimento de refugiados e abdicando de mais um elemento da soberania nacional.

O encerramento das rotas migratórias nos Balcãs, na Grécia e na Turquia faz antever uma mudança da travessia para o Mediterrâneo central, um cenário que, articulado com a visão militarista vigente, irá alimentar ainda mais as redes criminosas de tráfico humano, abrir novas rotas ilegais e faz prever novas futuras tragédias no Mar Mediterrâneo.

Os que, ainda assim, consigam chegar a solo europeu, serão submetidos a humilhantes procedimentos de recolha de dados, registo e verificações de segurança, tendo em vista a expulsão. A política de migração que agora se sistematiza não reconhece nem direitos nem escolhas para os refugiados e desrespeita princípios básicos do direito internacional, por exemplo ao condicionar o direito de asilo a critérios de origem nacional dos refugiados.

O acordo celebrado com a Turquia, é bem ilustrativo da hipocrisia da UE e da total ausência de elementares valores de respeito pelos direitos humanos e democráticos quando, para lá do compromisso dos 3 mil milhões de euros, se acena com a adesão da Turquia à União Europeia como contrapartida para servir de Estado tampão retendo no seu território e nas suas fronteiras, as vagas de refugiados.

A fria hipocrisia é levada ao limite no chamado acordo 1:1, que além dos evidentes elementos discriminatórios constitui, acima de tudo, um encobrimento para uma política de deportações em massa para a Turquia.

6 – As conclusões do Conselho Europeu vêm acentuar a necessidade de uma profunda reflexão sobre o presente e o futuro da Europa e realçar a necessidade e urgência da ruptura com um processo de integração esgotado e cada vez mais marcado por políticas de domínio económico e político, de regressão social e civilizacional, e de crescentes ataques à democracia e soberania dos povos.