Na sequência do debate parlamentar de 19 de Outubro que aprovou uma resolução no sentido de realização de um Referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez e no momento em que o Presidente da República enviou a pergunta para o Tribunal Constitucional - de modo a que este avalie da sua constitucionalidade - iniciativa que precede a decisão de convocação do Referendo a Comissão Política do PCP considera oportuno, desde já, clarificar o seguinte:
1. Desde sempre favorável à aprovação de uma lei, sem recurso ao referendo, o PCP participará activamente no processo eleitoral do Referendo, com uma activa intervenção de esclarecimento e mobilização para a desejável e necessária vitória do Sim.
Esta participação é a sequência natural de uma intervenção permanente há mais de duas décadas para pôr fim ao aborto clandestino – a face mais cruel e desumana da falta de uma adequada protecção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres e da ausência de uma correcta protecção da função social da maternidade-paternidade.
2. A realização deste Referendo têm um significado e consequências que não podem ser subestimadas. Por um lado, o Partido Socialista, posicionando-se pelo Sim neste Referendo, recusa-se a dar tal passo na Assembleia da República sem uma consulta popular que vá, claramente, no mesmo sentido. Por outro, o PSD e todos aqueles que com ele se opõem à despenalização do aborto, tudo fará para que este Referendo “legitime” a sua posição.
O PCP votou contra o Referendo e defendeu a resolução do problema na Assembleia da República, ao contrário do PS e do BE, que decidiram dar mais uma oportunidade à direita para poder adiar, mais uma vez, a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.
Convocado o Referendo, o PCP não abdicará de intervir nesta batalha visando pôr fim ao aborto clandestino sem mais demoras e para que uma nova lei ganhe, finalmente, prioridade no plano político e legislativo.
Mas, igualmente, o PCP não abdicará de denunciar as responsabilidades do Governo do PS na fragilização do conjunto dos direitos sexuais e reprodutivos, nos retrocessos em importantes direitos laborais e sociais inerentes à protecção da função social da maternidade-paternidade.
3. A luta pelo êxito da despenalização do aborto em Portugal impõem uma clara resposta para que a realização do segundo Referendo sobre o aborto não venha a constituir uma renovado pretexto para que tudo fique na mesma. Se o PS não é capaz de assumir as suas responsabilidades na Assembleia da República, então que sejam as eleitoras e eleitores a faze-lo nas urnas. Os comunistas – mulheres e homens – estarão na primeira linha. Para a vitória do Sim.
