Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo
O Governo traz a debate uma proposta de lei que tem como objeto a criação de um regime excecional para o exercício do direito de voto das próximas eleições para o Parlamento Europeu.
Promover a participação dos cidadãos nos atos eleitorais é um objetivo meritório. Não pode é ser alcançado a qualquer custo. É fundamental assegurar a segurança, fiabilidade e anonimato no processo eleitoral.
Nesta proposta, o Governo recupera um procedimento de grande excecionalidade, como é o voto antecipado por eleitores em estruturas residenciais. Este procedimento foi adotado no período da epidemia, mas hoje não há qualquer fundamento para o manter. Se ainda assim, podemos compreender que durante a epidemia havia uma justificação, neste momento não se justifica este procedimento.
Desta forma, o Governo pretende pela prática vir a transformar o que foi excecional num procedimento para ficar.
A experiência do voto antecipado por eleitores em estruturas residenciais suscitou inúmeras interrogações, com enormes dificuldades na operação e fiscalização do processo. Quais são as garantias de anonimato e da livre opção de cada um no exercício do direito do voto? Os votos são recolhidos e ficam uma semana sem fiscalização ou controlo antes da sua contabilização e dos resultados serem conhecidos.
Como se justifica que um cidadão acamado no seu domicílio seja privado do direito de voto e um cidadão perfeitamente autónomo que viva numa estrutura residencial tenha o voto recolhido ao domicílio? Há aqui um problema claro de desigualdade de tratamento que, se era justificado em tempos de pandemia e de isolamento forçado, já não se justifica em condições de normalidade.
As soluções excecionais devem ser usadas em situações excecionais. Não se podem adotar soluções excecionais em condições de normalidade, sob pena de converter a exceção em regra.
Relativamente à desmaterialização dos cadernos eleitorais, há igualmente questões de fiabilidade e de segurança do processo eleitoral que estão presentes e que não podem ser ignorados.
Colocam-se ainda questões no plano técnico. Bem sabemos que a cobertura das comunicações não é igual em todo o território. Não são poucas as regiões onde, por exemplo, a cobertura da internet é fraca ou mesmo inexistente. Viu-se agora, as dificuldades na realização das provas de aferição em formato digital, devido à insuficiente cobertura da rede de internet. Muitas das Assembleias de Voto são em escolas, portanto este é um problema que está presente. Imagine-se que não é possível os cidadãos poderem exercer o seu direito de voto devido a estes problemas? Como se resolve?
O PCP tem muitas reservas relativamente ao que está a ser proposto.
Não podemos deixar de referir uma outra preocupação. Nos últimos anos o sistema eleitoral tem vindo a ser reconfigurado, por motivos instrumentais, sem que haja uma verdadeira apreciação sobre esta matéria.
