Declaração de João Oliveira, Presidente do Grupo Parlamentar e membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

Sobre o início da votação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2021

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Inicia-se esta tarde a votação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano. Todos temos consciência da situação que vivemos.

A situação é de facto excepcional e precisa de uma resposta, também ela, excepcional. Foi nesse sentido que PCP apresentou mais de 300 propostas cobrindo praticamente todas as áreas da vida nacional.

Os problemas que já estão presentes e que se acentuarão previsivelmente têm de ter resposta séria. Há opções que o Governo tem de fazer. Dentro e fora do OE sob pena de se abrir caminho ao agravamento da situação.

Estamos perante uma recessão económica de enorme dimensão e a paragem forçada e suspensão de diversas actividades económicas não antecipam a recuperação rápida que alguns se apressaram a anunciar. O desemprego atinge já mais de 700 mil trabalhadores. A perda de salário e de rendimentos de uma parte significativa da população tem o duplo efeito de contribuir para a degradação económica e social. Faltam milhares de trabalhadores nas escolas, nas forças de segurança, na Segurança Social, na justiça e noutras áreas da administração pública. E o Serviço Nacional de Saúde, carece não apenas de medidas urgentes para que se responda à epidemia e se recupere tudo quanto tem sido adiado, mas também, de respostas de fundo que travem o saque que os grupos privados estão a fazer ao SNS. A dependência externa e a ausência de instrumentos de intervenção económica, reclamam medidas de reforço da capacidade produtiva e de recuperação do controlo público de empresas e sectores estratégicos. A realidade com que estão confrontadas milhares de micro, pequenas e médias empresas impõe que se tomem as medidas de apoio que têm faltado, assegurando a sua sobrevivência no imediato e impedindo a falência de milhares de MPME.

O país não compreenderá que não se mobilizem todos os recursos, toda a margem disponível para acudir a quem ficou sem emprego, sem salário, sem protecção social, sem o seu pequeno negócio.

O País não precisa de Estados de Emergência. Precisa sim, de medidas de emergência, de medidas corajosas e consequentes às quais o PCP deu expressão com a sua iniciativa.

Reafirmamos que a realidade nacional precisa de uma resposta global ao conjunto dos problemas que está para lá do próprio orçamento.

Precisa que se assegure a valorização dos salários de todos os trabalhadores, do sector público e do privado, designadamente com o aumento do SMN, o combate à precariedade, o aumento dos salários da administração pública e a dinamização da contratação colectiva revogando as normas gravosas do código do Trabalho,, nomeadamente a caducidade da contratação colectiva, a reposição do principio tratamento mais favorável, bem como, o combate à desregulação dos horários e garantia dos direitos trabalhadores por turnos.

Precisa que se assuma o investimento público como um instrumento fundamental da política económica e orçamental, nos transportes, na saúde, no ensino e investigação, na rede de equipamentos sociais como as creches e lares, na promoção e dinamização do aparelho produtivo.

Precisa que se enfrentem com determinação os interesses dos grupos económicos que parasitam as parcerias público privadas, que beneficiam de infindáveis privilégios e dinheiros públicos.

As propostas que o PCP apresentou vão ao encontro daquilo que é preciso. Sem meias respostas ou ausência de soluções como pretende o Governo.

É na resposta – ou falta dela – à situação nacional que se determina o destino do Orçamento do Estado. O PCP não se posiciona nesta discussão determinando a sua posição a partir da aprovação desta ou daquela medida ou deste ou daquele conjunto de propostas. É a avaliação da resposta global à crise que atravessamos e aos seus previsíveis desenvolvimentos, incluindo as decisões que estão para lá do Orçamento, que determinará o nosso posicionamento. No momento em que estamos, esses critérios não estão preenchidos.

Os próximos dias determinarão em função das opções e votações que o PS venha a fazer em relação às nossas propostas e da resposta global que entenda assumir, se o caminho é o da solução dos problemas ou do seu agravamento.

Da parte do PCP, comprovada que é a sua determinação de não desistir de nenhum combate antes de o travar, estamos preparados para tudo.

Os trabalhadores e o Povo português não compreenderiam que não se desse resposta aos problemas.

É essa intervenção que o PCP fará até até ao limite, como está a fazer, para responder ao que é mais necessário. Os muitos e graves problemas com que Portugal se confronta só não terão solução, se o Governo do PS não quiser.