Através da Resolução n.º 166/2018, a Assembleia da República recomendou ao Governo que, no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização prisional prevista no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar apresentado em setembro de 2017, no quadro dos investimentos previstos para a construção de novos estabelecimentos prisionais, confira prioridade à concretização do projeto do novo Estabelecimento Prisional do Algarve.

Mais recomendou que o novo Estabelecimento Prisional do Algarve se localizasse na freguesia de São Bartolomeu de Messines, no terreno adquirido pelo Estado para esse efeito nos finais da década de 80 do século passado.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Justiça que medidas foram tomadas para dar concretização à recomendação acima referida e qual a calendarização prevista para a construção do futuro Estabelecimento Prisional do Algarve.