Hoje temos em cima da mesa propostas que visam garantir aspetos decisivos da carreira de guarda florestal e essenciais ao desempenho das funções de polícia florestal nas regiões autónomas.
O que nos leva, inevitavelmente, a uma discussão que ganha pertinência com o avançar dos anos, e com a sucessão de problemas que atingem a floresta, sobretudo no que diz respeito aos incêndios. Mas também as injustiças que afetam os Guardas Florestais.
No fundo, temos aqui mais uma evidência do erro feito com a extinção do Corpo Nacional de Guardas Florestais em 2006, decidida pelo governo PS da altura, prepotentemente, sem estudos ou participação dos interessados. Uma precipitação e uma irresponsabilidade.
O PCP reclamou que todo o processo de extinção fosse imediatamente suspenso e que fosse aberto o necessário diálogo com os estes profissionais, para o encontrar das soluções mais adequadas, no respeito, reconhecimento e dignificação dos profissionais e do Corpo Nacional de Guardas Florestais.
Isto não aconteceu. E o resultado está à vista: uma total disparidade de situações e desigualdade de direitos.
Uma carreira fragmentada e desmantelada com um cenário que é qualquer coisa como: os Guardas florestais do Continente integrados no quadro civil da GNR, no SEPNA, carreira especial sem aplicação da Tabela Remuneratória Única; os Guardas florestais dos Açores integrados na Direção Regional dos Recursos florestais; os da Madeira integrados no Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (e entre estes com regimes remuneratórios diferentes no quadro da TRU), ainda temos os do Parque florestal do Monsanto estão integrados na Polícia Municipal de Lisboa, enquanto carreira não revista sem aplicação da TRU.
Uma polícia criminal (como voltou a ser reconhecida) que faz policiamento e fiscalização florestal, da caça e da pesca, da investigação das causas dos incêndios florestais, que pode restringir direitos, liberdades e garantias, não pode estar sujeita a esta multiplicidade de regimes e carreiras.
E é também por isso que, como sempre defendeu o PCP, deve ser reconstituído o Corpo de Guardas Florestais.
Tal como o Governo acabou por anuir à proposta do PCP, após os grandes incêndios de 2017, ficando de estabelecer o calendário para a reconstituição do mesmo, mas nada fez.
E os guardas florestais mantêm-se em luta para exigir do Governo a abertura de um processo negocial sobre a aprovação da tabela remuneratória específica, a carreira, atribuição de suplementos remuneratórios, definição de autonomia funcional do corpo de guarda-florestal do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPN/GNR) e melhores condições de trabalho.
Os projetos hoje em discussão vão no sentido justo, que é o de um regime próprio e o de acabar com disparidades, o que não pode significar em nenhum momento a constituição de polícias de carácter regional, mas sim um passo rumo ao objetivo de reconstituir um Corpo de Guarda Florestal nacional.
