O Governo criou, através do Decreto-Lei n.º 28-A/2022, de 25 de março, um apoio ao sector do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, integrado num conjunto de medidas avulsas que não enfrentam as reais causas da inflação e do aumento especulativo dos preços, particularmente dos bens energéticos.
O Governo do Partido Socialista, acompanhado por PSD, CH e IL, tem, continuadamente, recusado a adoção das medidas que se impõem para libertar os trabalhadores, o povo e a economia nacional do domínio das grandes empresas e grupos económicos nacionais e estrangeiros.
Falamos das propostas apresentadas pelo PCP para impedir o aproveitamento, feito por estas empresas, da epidemia, das guerras e das sanções, designadamente a fixação dos preços dos bens essenciais, a recuperação do controlo público de empresas e sectores estratégicos pondo fim aos lucros astronómicos obtidos à custa da especulação, que tem alimentado o quadro de inflação generalizada.
Os resultados da submissão do Governo aos grupos económicos são indisfarçáveis e o preço dos combustíveis é exemplo desse domínio e sufoco que as petrolíferas exercem sobre as micro, pequenas e médias empresas, acumulando lucros astronómicos à custa dos sectores produtivos e do povo português.
Importa agora avaliar a real dimensão deste apoio, que apesar de insuficientes para fazer frente à escalada dos preços.
Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Quantas candidaturas ao Apoio referido foram entregues ao IMT? Quantas candidaturas foram aprovadas e quantas foram rejeitadas? Qual o prazo médio de pagamento do Apoio às empresas beneficiárias? Qual o valor global do Apoio atribuído?
2. Existem, ainda, pagamentos do Apoio em atraso?
3. Pondera o Governo adotar outras medidas de apoio ao setor do transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica?
