Foi recentemente publicado pelo ICIJ (Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação) um trabalho jornalístico construído em torno de cerca de 25 mil documentos e comunicações internas da UBER- os «Uber papers».
Este trabalho, embora não aprofundando a situação portuguesa, torna públicos elementos que apresentam importantes semelhanças com o que aconteceu em Portugal nos anos em que a UBER decidiu - e conseguiu - impor uma alteração à regulamentação do transporte remunerado de passageiros em viatura ligeira.
É impossível não nos lembrarmos do processo da UBER em Portugal, quando vemos a forma – documentada – como alegadamente os representantes da multinacional combinam com Ministros, embora de outros Estados, a forma de «dar a volta à legislação». Ou, quando lemos a “máxima” de um dos líderes da multinacional: «É melhor pedir perdão que pedir autorização». Ainda mais quando são divulgados elementos que ilustram a forma como um Vice-Presidente da Comissão Europeia terá sido remunerado pelos serviços à multinacional.
A completa promiscuidade e a subordinação do poder político e o poder económico e a ação concertada de ambos com o objetivo de manipular a opinião pública é uma atuação que se aproxima, em várias situações, da criminalidade organizada, discutindo-se o bloqueio de investigações policiais em curso.
É este o retrato que os «Uber papers» expõem em relação ao processo de entrada e afirmação no mercado desta multinacional.
O processo de entrada e legitimação desta, e de outras empresas, em Portugal teve como ponto alto a aprovação, por PS, PSD e PAN, da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto. Uma lei que foi antecedida de um longo período de ilegalidade, onde as autoridades se fingiram incapazes de bloquear o comportamento ilegal da UBER e, na prática, participaram coniventes na estratégia da multinacional que, como também é deixado em evidência pelos «Uber Papers», provocava intencionalmente situações que podiam gerar respostas violentas, para, em seu benefício, usar essas respostas para provocar a mudança da legislação.
A Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, representou – e o PCP disse-o na altura – uma inadmissível cedência do poder político português aos interesses das multinacionais. A confirmarem-se os elementos divulgados pelos «Uber Papers», estes vêm apenas ilustrar as práticas a que a multinacional recorreu para obter essas vantagens, no essencial, para conseguir apropriar-se de uma percentagem futura de toda a operação.
Entretanto, a Lei foi aprovada, mas não foi cumprida. Nomeadamente o seu artigo 31.o que previa expressamente a realização da sua revisão três anos depois de entrar em vigor. Esse prazo foi vencido em novembro de 2021, sem que o IMT tenha concluído o Relatório Final de Avaliação de que ficou encarregue, que deveria incluir uma proposta de revisão do Regime. Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 299.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:
1. Quais as razões para que o Relatório Final do IMT não esteja publicado?
2. Que medidas vai o Governo adotar para acelerar o cumprimento do artigo 31o da Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto?
