Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças

O Grupo Inapa, a primeira grande unidade de produção de papel em Portugal, que passou no início do milénio a dedicar-se à distribuição de papel, embalagem e comunicação visual, tem hoje cerca de 200 trabalhadores em Portugal e cerca de 1500 distribuídos pelas várias empresas do grupo no estrangeiro.

Em comunicado à CMVM datado de 21 de julho de 2024 a Inapa IPG declarou que apresentará a sua subsidiária alemã (Inapa Deutschland) à insolvência. Esta decisão justificada pela Inapa IPG pela situação de tesouraria, com uma carência apontada que ascende a 12 milhões de euros, depois de esgotadas as tentativas de obtenção de financiamento, tem como consequência a eminente insolvência da Inapa IPG, decisão tomada pelo Conselho de Administração. Hoje, dia 22 de julho 6 membros do Conselho de Administração apresentaram a sua renúncia ao mandato.

Em 24 de maio de 2024 a Inapa IPG apresentou resultados líquidos negativos de 7 996 248,87 milhões de euros referentes a 2023 que contrastam com os quase 18 milhões de lucros registados em 2022.

As quebras de resultados de 2022 para 2023 apresentadas no “Relatório Anual de 2023”, a 30 de abril de 2024, não colocavam a empresa em situação de insolvência eminente, nem nas “perspetivas para 2024” tal questão foi colocada. Fazem-se até referências aos dados históricos de transações em bolsa no ano de 2023 (314 milhões de ações) que só compara com o ano de 2009. Já se fazia referência à situação de reestruturação na subsidiária alemã.

Como consta do sítio da INAPA na Internet, a estrutura acionista a 24 de maio deste ano era composta pelos seguintes acionista qualificados, detentores de 62,29% das ações ordinárias: a Parpública (44,89%), a Nova Expressão SGPS (10,85%) e o Novo Banco (6,55%). Recordamos que em 2022 o Banco Comercial Português detinha 13,51% da Inapa.

Ou seja, é o Estado o maior acionista desta empresa, pelo que não é aceitável que o Governo PSD/CDS afirme que só soube da situação de tesouraria da empresa a 11 de julho, data da suspensão de negociação das ações em bolsa pela CMVM. Das duas uma: ou o Estado, enquanto principal acionista, deu cobertura às operações que a empresa desenvolveu fora do País e que estão na origem da insolvência agora declarada, ou então, apesar da empresa ter um capital maioritariamente detido pelo Estado, as suas principais opções gestão foram tomadas por critérios privados.

Perante esta situação o País precisa de saber como é que foi possível que a operação de um grupo português onde o Estado é o maior acionista de referência se encontre nesta situação por causa de operações na Alemanha? Como defendeu o Estado o interesse público durante estes anos? Que medidas pensa tomar para acautelar os postos de trabalho e o impacto desta insolvência na vida dos trabalhadores e na economia nacional?

Assim, e ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos e para os efeitos do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1. Quando foi o Governo alertado para a situação do Grupo Inapa? Que medidas tomou o Governo, através da Parpública, para procurar a viabilidade das empresas do Grupo e do próprio Grupo?
2. Qual o envolvimento e informação foi prestada aos quase 200 trabalhadores do Grupo em Portugal? Como pensa o governo intervir para defender os postos de trabalho?
3. Que prioridades foram dadas pelo Estado/Parpública à empresa para a defesa do interesse público?
4. Qual o envolvimento dos restantes acionistas qualificados da empresa?
5. Quem são os administradores nomeados pela Parpública para o Conselho de Administração? Que instruções lhes foram dadas pelo acionista?
6. Em que se baseia o Governo para afirmar que o Grupo Inapa não desenvolve uma atividade estratégica para o País, quando é sabida a importância e o peso da indústria de papel em Portugal?