Sr. Presidente,
Sr. Deputado Fernando Negrão,
É um facto indiscutível que, nos últimos dias, temos assistido a alguns acontecimentos perturbadores em matéria de segurança pública, que devem ser tratados com toda a responsabilidade do nosso ponto de vista. E para nós, mais do que o fracasso de uma política de segurança interna, o que esses acontecimentos revelam é um profundo fracasso das políticas sociais deste Governo.
Mas o Sr. Deputado focou a sua intervenção em matéria de segurança interna e, a esse respeito, gostaria de conhecer o seu ponto de vista relativamente à adequação entre as linhas fundamentais deste Governo nessa matéria e as respostas que são necessárias para acorrer a fenómenos preocupantes em matéria se segurança pública.
Pergunto-lhe, por isso, se acha que faz sentido, no quadro que o País vive, que a prioridade do Governo seja fazer aprovar aqui uma Lei de Segurança Interna criando uma figura de superpolícia e se conhece algum exemplo paralelo de um cargo de nomeação governamental, da estrita confiança do próprio Primeiro-Ministro, que concentre em si tantos poderes em matéria de segurança interna, que não são apenas de coordenação, porque a própria lei que foi aqui aprovada na semana passada atribui-lhe poderes não apenas de coordenação mas também de direcção, de controlo e, em certos casos, de comando operacional das próprias forças de segurança. Pergunto-lhe se considera esta opção adequada e se conhece alguma situação paralela em qualquer parte do mundo.
Em segundo lugar, como é que avalia o facto de este mesmo superpolícia, este mesmo Secretário-Geral, ter também poderes de coordenação dos órgãos de polícia criminal, como prevê a lei de organização da investigação criminal? Não considera que há aqui uma governamentalização da própria investigação criminal que não tem precedentes no nosso regime democrático?
Considera que é pela via da governamentalização da investigação criminal, da secundarização das autoridades judiciárias, pondo, inclusivamente, em causa o próprio estatuto constitucional do Ministério Público, que se responde aos problemas preocupantes de segurança pública que tem a afectado o País?
