Senhor Presidente,
Senhores Deputados
Em maio, na cerimónia pública de lançamento da grande empreitada de desassoreamento da Ria de Aveiro, o Ministro do Ambiente anunciou publicamente que todos os trabalhadores do programa Polis iriam ser integrados na Agência Portuguesa do Ambiente.
Acrescentou que estaria a tratar de diploma específico para a integração destes trabalhadores, mas até agora nada foi publicado.
Em Julho, e por proposta apresentada pelo PCP, sem votos contra, foi aprovada a integração efectiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente.
Pese embora todas estas promessas e recomendações, estamos no final do ano e estes trabalhadores ainda não têm resposta quanto à sua situação laboral.
São 38 os trabalhadores da Sociedade Polis, desde o ano 2000 ao serviço da Parque Expo 98 e, após a sua extinção, ao serviço das diferentes Sociedades Polis Litoral. sempre responderam a necessidades permanentes, mas sempre com vínculo precário.
Importa desde já referir, que, estando prevista a extinção das diferentes sociedades Polis, e com a reversão de competências para a Agência Portuguesa do Ambiente, parece claro que estes trabalhadores terão necessariamente que continuar a desempenhar as suas funções.
O processo de integração destes trabalhadores com vínculos precários a ocuparem postos de trabalho permanentes na Administração Pública há quase duas décadas é de elementar justiça e é condição determinante para a qualidade dos serviços públicos.
Não menos preocupante é a situação de Auxiliares de Acção Educativa e Técnicos Especializados da Educação que sonharam ver os seus vínculos laborais regularizados ao abrigo do PREVPAP, mas que ainda não têm qualquer informação quanto ao desfecho desta hipótese de regularização de vínculo laboral.
Para o PCP o Governo deveria dar resposta ao flagelo da precariedade laboral, mas da forma lenta e complexa com que se tem desenrolado, este objectivo não tem sido bem-sucedido.
São várias as dificuldades dos trabalhadores da escola pública que se candidataram ao PREVPAP, como são exemplo os atrasos na avaliação dos requerimentos submetidos, a ausência de informação ou qualquer esclarecimento aos trabalhadores, atrasos na abertura de concursos e diversas situações de irregularidades para as quais não há resposta possível. Por exemplo, das 6 funcionárias da Escola do Redondo que se candidataram ao PREVPAP, 2 ainda não obtiveram qualquer tipo de resposta ou informação, das 4 que tiveram resposta positiva, abriu concurso para 3 ficando 1 de fora do concurso, sem percebermos qual o critério para 1 ser excluída do concurso, mesmo com resposta positiva.
A efectivação destes trabalhadores tem anos de atraso e o governo tem o dever de garantir o compromisso de vincular estes trabalhadores, o dever de garantir trabalho permanente e vínculos efectivos.
