Senhor Presidente
Senhoras e senhores deputados
Senhores membros do Governo,
A proposta em apreço é apresentada pelo Governo como uma medida de resposta ao aumento do preço dos combustíveis, criando uma redução fiscal de 50% em sede de IUC aos automóveis da categoria D do IUC, ou seja, afetos ao transporte público de mercadorias; e prolongado no tempo benefícios fiscais já existentes.
Falando destas medidas em concreto, podemos desde já identificar o seu alcance profundamente limitado, não só pelo impacto concreto que é diminuto para a maioria das empresas, como pela injusta exclusão que coloca à partida para vários sectores.
Para além da situação grave e dos problemas concretos das empresas de transportes, pergunta-se: mas então as mesmas razões, os mesmos critérios, que justificam esta medida não justificam que ela seja aplicada também a outras áreas de atividade? Em algumas, até, por maioria de razão!?
Veja-se o caso de sectores como o dos reboques de pronto-socorro, ou das escolas de condução… em que a fatura dos combustíveis assume um peso avassalador nos custos operacionais, e onde a escalada dos preços trouxe problemas não menos gritantes – com a agravante de não terem, ainda hoje, acesso a um conjunto de medidas de apoio que tanta falta lhes fazem.
Estes sectores – tal como o conjunto das micro, pequenas e médias empresas de sectores produtivos, ou do comércio, serviços e restauração – ficam completamente arredadas do acesso a este apoio que o Governo propõe, porque os veículos que utilizam não estão abrangidos. O apoio não é injusto. Injusta é a exclusão destas empresas!
Por outro lado, não podemos deixar de lamentar a falta de uma resposta mais robusta e com efeitos práticos no que diz respeito aos preços dos combustíveis, contrariando os aumentos especulativos dos últimos meses, que pesam sobre as MPME e sobre os consumidores domésticos, agravando em geral a situação económica do país.
O que é preciso para baixar o preço dos combustíveis é conjugar medidas de alívio fiscal com a implementação de um regime de preços máximos, para que não volte a acontecer a situação de uma redução fiscal ser imediatamente consumida pelos aumentos seguintes, como aconteceu quando o Governo baixou 2 cêntimos no ISP.
Sim, é preciso por fim ao aumento do ISP decretado em 2016 por portaria do Governo com o pretexto da baixa do preço do petróleo; é preciso acabar com a dupla tributação do IVA sobre o ISP.
Mas é preciso também, para que essas medidas não caiam em saco roto, questionar os próprios fundamentos do esquema de formação de preços, das margens das grandes petrolíferas, da falsa concorrência, e dos preços cartelizados, como está à vista de todos.
Não é aceitável a manutenção de um mecanismo de formação de preços cuja base assenta, não no preço real do barril de petróleo no momento da sua aquisição, mas nas cotações da Praça de Roterdão (CIF NWE /Platts), um índice artificial comandado e decidido pelas grandes petrolíferas.
Não é aceitável que as margens de comercialização das petrolíferas subam quando essas cotações estão em alta, o que significa que lucram mais quando o petróleo está em alta de preços.
Por isso, o PCP apresentou já há meses – em Julho! – propostas para que se criasse um regime de preços máximos que garantisse um mecanismo de formação de preços baseado nos custos reais de aquisição, refinação, transporte e comercialização dos combustíveis, e não nos falsos mecanismos da financeirização do sector.
Proposta esta que foi rejeitada com o PS a juntar-se a PSD, CDS, PAN, IL e Chega no voto contra.
Entretanto, o Governo apresentou um mecanismo mais limitado, para uma eventual intervenção nas margens, mas até agora o resultado prático ainda não foi sentido pelos portugueses. Que intervenção tem sido afinal a do Governo sobre as margens?
Sendo urgente dar uma resposta a este entrave ao desenvolvimento económico do país, mais uma que o Governo continua a rejeitar (a não ser com paliativos como este que aqui nos apresenta), o PCP não deixará de se bater pelas medidas que levem à redução real do preço dos combustíveis e, também para esse objetivo, pela recuperação do controlo público sobre o sector energético, que tem um carácter estratégico, como mais uma vez se comprova.
