Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Certamente que a questão da fiscalidade que é aplicada aos veículos automóveis é uma discussão que não começou agora, já vem acontecendo há vários anos – e recordamos aliás o debate que se realizou nesta Assembleia, em 2018, sobre a petição que foi na altura apresentada sobre esta matéria.
Ora, nós consideramos que essa discussão pode e deve prosseguir e o PCP continuará disponível para o debate de uma forma construtiva e séria – com um aspeto que importa, entretanto, sublinhar: a questão da justiça social que está subjacente. E sobre isso, reafirmamos no essencial a abordagem que já na altura tivemos.
Permitam-me aqui recordar o artigo 104.º, n.º 4, da Constituição da República: «A tributação do consumo visa adaptar a estrutura de consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo».
Ora, nós sabemos que esta situação não afeta os segmentos automóvel todos por igual; e não podemos ignorar que há uma situação de desigualdade profunda em que as camadas da população com menos poder de compra continuam a ter muito mais dificuldades nesta matéria — aliás, basta ver as estatísticas das vendas no setor automóvel nos últimos anos e ter em conta o impacto e o peso relativo do setor rent-a-car nessas vendas.
Reafirmamos a nossa perspetiva de que a justiça social e as condições de vida concretas das pessoas não podem ser esquecidas no meio dos debates sobre a transição energética, a descarbonização da sociedade, etc., etc., etc. E aliás, esta ideia peregrina que o Governo trouxe para o debate do Orçamento que havemos que ter, de aumentar fortemente o IUC para os veículos anteriores a 2007, é mais uma escandalosa e aberrante medida de injustiça social, a penalizar em particular precisamente aqueles que não têm possibilidade de trocar de carro!
(De resto, alguém que pense em objetivos ambientais mantendo a falta de transporte coletivo, gravíssima, que existe em Portugal – não está a enfrentar o problema central.)
Quando os benefícios e as vantagens são direcionados para outros segmentos, outras camadas, eu diria outros modelos, que, regra geral, em larga medida, estão muito distanciados, nomeadamente, daqueles que menos têm e menos podem, nós alertamos para a necessidade de olhar de outra forma para essa fiscalidade.
Permitam-me sublinhar que sempre afirmámos que não deve existir a situação de dupla tributação, de imposto sobre imposto, que se verifica com o IVA sobre o ISV. Aliás, ainda hoje nesta sessão plenária, noutro ponto da agenda, o PCP chamou a atenção para essa matéria, a propósito do preço dos combustíveis, quanto à aplicação do IVA sobre o ISP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Este é, de facto, um debate que podemos e devemos continuar. Pela parte do PCP, não iremos votar contra estas propostas, e reafirmamos a nossa disponibilidade para esse debate.
