Sr. Presidente,
Sr. Deputado Heitor Sousa,
Quero começar por voltar à mesma Ata que lembrei há momentos.
O PCP, quando a Lei-Quadro, que tem sido citada, esteve a ser discutida no Plenário, afirmou, e continuará a afirmar quantas vezes for preciso, que «não aceitamos que estas entidades reguladoras sirvam como segundo governo, não responsabilizado perante os eleitores, com decisões em relação às quais o Governo nada diz, numa suposta neutralidade técnica. Não aceitamos que estas entidades funcionem como álibi, como bode expiatório das políticas e opções dos Governos, dos seus resultados e consequências».
E, continuando: «Atualmente, a situação que temos e que esta proposta de lei vem consagrar é que o Governo designa as administrações das entidades, coloca-as numa espécie de comando à distância e, depois, afasta-se formalmente da fiscalização e do controlo dos setores em causa». Não foi por falta de aviso, Srs. Deputados do PSD e do CDS!
Isto é extraordinário! O PSD não queria que isto fosse discutido no Plenário de hoje, estranhou trazer-se o assunto à baila! O CDS, agora, veio justificar estes aumentos escandalosos, invocando a lei que aprovou, com o PSD, na Assembleia da República!
O mesmo CDS, cujo Ministro da Economia participou diretamente e pessoalmente na nomeação da tal Comissão de Vencimentos que se saldou nestes aumentos escandalosos!
Como é que se compreende, Sr. Deputado, que o aumento tenha sido aplicado a estes administradores com retroativos?!
Isto, quando a lei proíbe expressamente estes retroativos?!
Como é que se compreende que estes administradores tenham estado convenientemente à espera, de junho até outubro, para receberem os vencimentos acumulados e retroativamente aumentados em 150%?!
Como é que se admite que haja uma Autoridade Nacional da Aviação Civil, responsável, por exemplo, pelas decisões sobre as taxas de aeroporto, que seja presidida por um ex-administrador da ANA — Aeroportos de Portugal, que, confrontado com o facto, aqui, na Assembleia da República, afirmou aos Deputados que não iria participar em decisões sobre tais matérias?!
Terminando, Sr. Presidente, como é que se admite que isto aconteça quando os outros dois administradores em funções são outro alto quadro da ANA — Aeroportos de Portugal, portanto, na mesma situação, e uma ex-assessora do então Secretário de Estado Sérgio Monteiro, nomeada por este, que passou para o INAC e lá foi ficando até hoje?!
A última pergunta, Sr. Presidente e Sr. Deputado, é a seguinte: como é que se compreende e aceita que os salários principescos, então decididos e aumentados em 150%, tenham ficado ilegalmente em segredo até à denúncia que agora foi feita?!