Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,
Queria felicitar a declaração política que aqui trouxe e voltar ao ponto da leitura da Ata do debate, na generalidade, em Plenário, da lei-quadro que tem estado no centro desta polémica.
Houve alguém que, por parte do PCP, perguntou — e quem perguntou é quem está agora a falar — o seguinte: «Por que é que somos confrontados com uma administração que não tem limite de vencimentos no que respeita aos salários que são praticados? E por que é que, durante dois anos após o terminus de funções, o administrador tem direito a não fazer nada e a receber metade do que estava a receber como administrador?».
A resposta que o Governo deu a esta pergunta do PCP foi esta: «O que se espera é que essas comissões de vencimentos, levando em consideração os critérios que estão definidos na lei, possam naturalmente atender a questões como a situação em que o País está e alinhar as remunerações por aquilo que são os padrões adequados das remunerações praticadas no sector público».
Em aparte, o PCP comentou: «É uma questão de fé!»
E foi o que se viu, Srs. Deputados e Sr.ª Deputada!
Importa, aliás, assinalar que o Secretário de Estado que deu esta resposta é o Dr. Hélder Rosalino, que saiu do Governo PSD/CDS e agora está como administrador no Banco de Portugal, com um vencimento que não interessa agora aqui mencionar.
Portanto, estamos perante opções políticas que são, em si, escandalosas e que vêm a lume nesta altura por causa de um caso concreto, que é, em si próprio, escandaloso — é um escândalo nacional!
E já verificámos aqui o inacreditável desacordo e estranheza do PSD de que se fale deste assunto, quando havia tanta coisa para comentar.
É caso para dizer, ao contrário, que não dá jeito falar deste assunto quando estamos perante uma situação que teve o patrocínio direto do Primeiro-Ministro do Governo anterior.
Termino, Sr. Presidente, com esta questão: quando todas as evidências e a própria comissão parlamentar de que os Srs. Deputados faziam parte se pronunciou unanimemente pela falta de condições desta administração da ANAC, o Governo insistiu na nomeação daqueles gestores e patrocinou uma operação e um processo que se saldou neste escandaloso aumento de vencimentos, como de 6000 €/mês para 16 000 €/mês. Aumento este fixado por uma comissão de vencimentos cuja ata permanece secreta e que naturalmente a Assembleia terá, muito depressa, de exigir que seja facultada, para que sejam conhecidos e esclarecidos os contornos em que este processo se desenvolveu.