Destinatário: Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital

Independentemente da decisão de reprivatização de 71,73 % da EFACEC por parte do Governo, que, como é bem conhecido e público, condenámos (e condenamos vivamente, porque é claramente contra o interesse nacional), as circunstâncias atribuladas e profundamente dolorosas em que está a decorrer o processo de reprivatização, estão a destruir uma das mais importantes empresas industriais nacionais, agravando, na perspetiva económica, as consequências já em si más, do processo de reprivatização.

E a privatização, nas condições da atualidade, encerra um potencial perigo para a economia e o interesse nacional, pois que o putativo vencedor do concurso de privatização, pode muito bem entender a EFACEC como uma espécie de espólio, do qual retirará as partes que lhe interessem, ou seja, somente algumas das importantes capacidades e especialidades ainda detidas pela empresa, isto no caso de não ser concorrente, deixando cair o resto, ou, mesmo no limite, caso atue nas mesmas áreas, proceder ao seu encerramento.

Os tristes mas não únicos exemplos, já neste século, da SOREFAME, no quadro do universo ABB, bem como do último e sobrevivente núcleo da antiga MAGUE em Setúbal, no quadro da General Elétric, ambas vítimas mortais da estratégia global das duas multinacionais, constituem fortes suportes para as nossas preocupações e discordâncias, pois que a permanência da EFACEC sob tutela pública constitui a condição necessária, embora ainda não suficiente, para a segurança máxima do seu enorme potencial, e do acervo histórico que lhe deu notoriedade internacional.

E a estafada fábula de que o Estado não tem competência para gerir empresas, exatamente porque é unicamente uma fábula, não tem qualquer valor objetivo.

Não há qualquer dicotomia entre gestão pública e gestão privada. Há é exclusivamente boas ou más gestões, independentemente da natureza do capital.

Se os gestores designados forem competentes e sérios, tendo como objetivo último servir o interesse nacional, e os meios necessários, nomeadamente os financeiros, forem oportunamente disponibilizados, a empresa será seguramente bem gerida. Atente-se, por exemplo, ao recente e positivo caso da CP.

E o resultado final, qualquer que venha a ser o desenlace deste infeliz processo, será sempre e seguramente o empobrecimento do perfil de especialização industrial e o agravamento do défice da balança de bens, coisa de que, quer uma quer outra, o país não necessita minimamente.

Por outro lado, como atrás observámos de raspão, agravando este cenário geral, assiste-se a um processo dilatório, aparentemente inexplicável, por parte do Governo, que vem paulatina mas seguramente destruindo por dentro a empresa, desde logo na estratégica componente humana, mas também na saúde financeira da empresa, com graves repercussões no mercado e desvalorizando objetivamente a empresa, bem ao contrário daquilo que qualquer entidade detentora de um tão valioso ativo faria perante eventuais interessados, que era, bem ao contrário, valorizar tal ativo, potenciando os seus pontos fortes e atenuando os seus pontos fracos.

Gestores da coisa pública, como estes que estão a conduzir o processo, quer objetiva, quer subjetivamente, seja por falta de competência, seja por razões ideológicas, e que até parece estarem do lado dos eventuais compradores, e não do detentor do ativo, o Estado, dando assim razão ao falso argumento, de que o Estado não tem competência para gerir empresas.

Ainda relativamente ao perigosamente lento processo de reprivatização, há que destacar desde logo, o continuado esvaziamento do ativo mais precioso da empresa, ou seja, a sua força de trabalho, ainda por cima constituída por um quadro de pessoal altamente qualificado e especializado, mesmo no quadro de um cotejo internacional, designadamente nas vertentes da investigação aplicada, da demonstração e dos sistemas de qualidade, cujo está a destruir a empresa por dentro, retirando-lhe capacidade face às solicitações do mercado, e reduzindo significativamente os níveis de notoriedade face aos seus nichos e segmentos de mercado em geral e aos seus clientes concretos em particular.

Acresce, naturalmente, a perigosa diminuição da intensidade dos fatores que determinam os processos motivacionais individuais e coletivos, nomeadamente tendo em atenção a incerteza quanto ao futuro da empresa e do emprego, o que terá inevitavelmente reflexos negativos sobre o desempenho geral da empresa, pois que estamos a falar de pessoas e não de autómatos.

São, infelizmente, abundantes, recorrentes e preocupantes as notícias saídas nos meios de comunicação nos últimos meses sobre esta temática, a par e em consonância, com as informações que as organizações dos trabalhadores da empresa nos fazem oportunamente chegar.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 4.º do regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e da Transição Digital, preste os seguintes esclarecimentos:

1. Quais as razões, de base não ideológica, mas unicamente sustentadas num quadro de racionalidade económica, designadamente tendo em vista a necessidade de um acentuado crescimento do VAB industrial, bem como do crescimento das exportações de bens de alto valor acrescentado, que levaram o Governo a optar pela decisão de reprivatizar a EFACEC, uma empresa com um papel ímpar no sistema industrial nacional?
2. Que orientações e exigências contratuais apresentam os Termos de Referência do concurso
   de reprivatização que permitam salvaguardar, após uma eventual privatização, as competências e a continuidade da EFACEC no seu atual formato produtivo-comercial?
3. Que razões podem efetiva e seriamente explicar, seja o indiscutível processo de desvalorização da empresa, designadamente por via de despedimentos e não oportunas dotações de capital e outros apoios financeiros, que atrás identificámos, seja o escorregamento temporal da alienação?
4. Até quando pensa o Governo arrastar o completamente destruidor e desvalorizador do Goodwill da EFACEC, processo negocial em curso?
5. Caso coloque, de forma séria, uma linha temporal inultrapassável, sem resultados que respeitem minimamente o interesse da economia nacional, que pensa o Governo fazer?
6. Confirmam-se os níveis tornados oficiosamente públicos, de valores de oferta por parte dos concorrentes, absolutamente atentatórios da dignidade histórica da EDFACEC, bem como dos seus trabalhadores e gestores, e bem longínquos do real Goodwill da empresa?
7. Que medidas pensa o Governo adotar, para, embora a contra-gosto, ser obrigado a manter a EFACEC na esfera pública, a manter a funcionar, no mínimo na moldura económico comercial-produtiva que apresentava há poucos anos atrás, antes da deprimente fase porque está a passar?