Na resposta à pergunta n.º 472/XII, formulada pelo PCP sobre “despedimento coletivo na EFACEC”, o Ministério da Economia reconhece que esta empresa apresentou um pedido para reconhecimento desta empresa como empresa em reestruturação.
Mais refere que esta empresa apresentou um plano de reestruturação, indicou o número de trabalhadores e o número de postos de trabalho a cessar, apresentou as demonstrações económicas e financeiras relativas a 2011 e 2012 e os balancetes analíticos reportados a 30 de Novembro de 2013.
Contudo, este Ministério não enviou nenhum destes documentos ao Grupo Parlamentar do PCP.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério da Economia o envio, com caracter de urgência, do plano de reestruturação apresentado pela EFACEC e todos os outros documentos referidos na resposta à pergunta n.º 472/XII.