A intervenção do PCP permitiu dar passos importantes e positivos na regulamentação do Alojamento Local, que permitem proteger e salvaguardar o direito à habitação.

O texto agora aprovado em comissão integra diversas medidas propostas pelo PCP:

- A regulamentação do Alojamento Local através de regulamento municipal com a definição de quotas nas áreas abrangidas;

- O estabelecimento de um seguro multirrisco de responsabilidade civil pelo titular do Alojamento Local;

- A possibilidade dos condomínios determinarem o pagamento de uma contribuição adicional ao condomínio pelo titular de alojamento local devido à utilização acrescida das partes comuns;

- A assunção pelo titular do Alojamento Local das despesas com obras a realizar nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim;

- E a realização de um relatório anual de avaliação do impacto do Alojamento Local a entregar à Assembleia da República.

A intervenção do PCP foi determinante para se avançar numa perspectiva de compatibilizar uma actividade económica com a protecção da habitação e salvaguardar as especificidades e vivências de cada comunidade.