Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP gostaria de começar por cumprimentar os peticionários, que “solicitam a alteração da legislação actual de modo a que a condição de recursos do Complemento Solidário para Idosos tenha apenas em consideração os rendimentos do requerente e do respectivo cônjuge, excluindo todos os rendimentos do restante agregado familiar.”
E é exactamente nesse sentido que vai a proposta que o PCP aqui apresenta.
Entendemos, como já afirmámos no passado, que a inclusão dos rendimentos fiscais dos filhos como critério para a acesso a esta prestação desrespeita a autonomia e a dignidade dos idosos e significa, à partida, a exclusão de milhares de idosos no acesso a esta prestação.
Foram, recentemente, feitas alterações à atribuição desta prestação no que concerne à consideração dos rendimentos dos filhos, mas o que o PCP defende é que este critério seja revogado da Lei (e não que se façam alterações em função de escalões de rendimentos).
Por isso propomos que os rendimentos dos filhos não sejam considerados para atribuição desta prestação, independentemente do escalão de rendimentos em questão.
Mas considerando a necessidade de melhorar as condições de atribuição do Complemento Solidário para Idosos, o PCP propõe também:
- A atribuição do complemento solidário para idosos pelo período de 14 meses;
- A eliminação da norma que penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral;
- O direito de audiência prévia dos idosos em situação de suspensão do Complemento Social para Idosos.
Sem prejuízo de medidas de fundo e estruturais que importa tomar no combate à pobreza (desde logo, uma mais justa repartição do rendimento nacional, com a valorização dos salários e do salário mínimo nacional, um forte investimento nos serviços públicos que assegure condições de igualdade de acesso para todos para que independentemente do nível de rendimento e, no combate à pobreza entre a população idosa, a valorização anual das pensões, garantindo a efectiva valorização do poder de compra e melhoria das condições de vida dos reformados e pensionistas), sempre defendemos a valorização das prestações e apoios sociais no âmbito do regime não contributivo da Segurança Social, de forma a cumprir direitos dos idosos em situações de carência económica e em risco de pobreza.
No âmbito das prestações sociais do regime não contributivo da Segurança Social, o Complemento Solidário para Idosos pode e deve ser um importante instrumento de combate a pobreza, tendo o PCP, no passado apresentado propostas para melhorar esta prestação social.
E hoje insistimos nessa necessidade – que se mostra ainda mais premente face ao momento que vivemos, ao aumento de situações de pobreza e à necessidade de garantir a protecção social de quem se encontra em situação de mais fragilidade, como é o caso dos reformados, idosos e pensionistas.
Disse.
