O Grupo Parlamentar do PCP gostaria de cumprimentar a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), que promove esta petição e, através desta, todos os profissionais da guarda e todos os que se associaram a esta petição que consideramos de extrema justiça.
Pedem que os descontos para os serviços de assistência na doença da GNR passem a incidir sobre 12 meses e não sobre 14, repondo-se a legalidade e salvaguardando-se os direitos e interesses legalmente protegidos dos profissionais da GNR.
Como é evidente o PCP acompanha esta reivindicação que, para além de tudo mais, se insere numa política mais geral que defendemos de valorização das forças de segurança, que é condição necessária para termos atratividade na profissão e assim entradas que compensem as passagens à reserva.
Por isso trazemos um projeto de lei que visa corrigir esta injustiça para os trabalhadores beneficiários dos subsistemas de saúde públicos (da ADSE, das SAD e da Assistência na Doença aos Militares), fixando a incidência das mesmas nos 12 meses de remuneração e reduzindo assim a contribuição para 3%.
Atualmente são descontados 14 meses, isto é, são descontadas na remuneração mensal e nos subsídios de férias e de Natal, o que significa um esforço suplementar. O que seria justo e o que propomos é que essas contribuições incidissem nos 12 meses, descontando somente na remuneração mensal, deixando de fora os subsídios de férias e de Natal.
Se o ano é constituído por 12 meses, este é o período que deve ser considerado paras as contribuições e não 14, porque os descontos incidem sobre retribuição e os subsídios não são retribuição.
O Tribunal de Contas, a propósito de uma auditoria à ADSE em 2019, diz precisamente que manter a incidência em 14 meses “significa que os beneficiários estão a contribuir para este sistema de saúde sem a correspondente contraprestação de serviços durante mais 2 meses do que o ano civil. “ e que, portanto, deve o governo diligenciar para que a cobrança ser feita sobre os 12 meses do ano em que os beneficiários utilizam os serviços.
Mas é também justo – e o PCP quis colocar também esta questão em discussão – reduzir o valor do desconto, na medida em que o último Governo do PSD/CDS aumentou em 2 pontos percentuais o valor das contribuições dos beneficiários dos subsistemas de saúde dos trabalhadores da Administração Pública, o que na prática colocou exclusivamente esses beneficiários a suportar os respetivos subsistemas de saúde.
Ao contrário da retórica do Governo PSD/CDS o aumento dos descontos não visou garantir a sustentabilidade destes subsistemas, mas sim, por via dos aumentos dos descontos, promover mais um corte nos salários.
E, aliás, uma vez mais o Tribunal de Contas, em parecer, considerou o aumento excessivo e gerador de excedentes que vão muito além das necessidades de financiamento da ADSE.
O PCP, entendendo que os beneficiários da ADSE, SAD e ADM não devem ser penalizados, propõe a redução da contribuição para os subsistemas de saúde para 3%. Considera ainda que deve ser iniciado um caminho de progressiva reposição da percentagem da contribuição aplicada antes de 2011 para os subsistemas de saúde.
Esta é uma situação para repor justiça e uma oportunidade do PS se diferenciar do PSD/CDS que vai sendo cada vez mais difícil.
