(projeto de resolução n.º 9/XIII/1.ª)

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Saudamos o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» pela apresentação deste projeto de resolução, principalmente porque, depois dos últimos quatro anos de um Governo que ofendeu e desprezou a Constituição da República Portuguesa e a democracia, é ainda mais urgente a sua valorização.
O CDS, agora, até disse que a educação para a cidadania poderia servir — aliás, já serve — como espaço para essa aprendizagem, esquecendo-se que foi precisamente o Governo PSD/CDS que acabou com a educação para a cidadania.

Aliás, PSD e CDS são precisamente os grupos parlamentares que rejeitaram o tal projeto de resolução que já tinha sido apresentado nesta Assembleia na passada Legislatura — e é natural. É natural que a divulgação dos direitos não agrade a quem os quer destruir. É natural que a divulgação e o estudo do resultado de 48 anos de resistência e luta contra o fascismo e do impetuoso movimento popular que resultou do 25 de Abril sejam incómodos para aqueles que, como o último Governo, quiseram continuar a fazer Portugal regredir a esse passado.

Impedir o contacto com a Constituição da República Portuguesa é um objetivo — aliás, confessado até pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, na altura da apresentação do tal projeto de resolução na passada Legislatura — daqueles que pretendem fazer tábua rasa dessa Lei Constitucional da República, nos mais diversos planos: económico, social, político e cultural.

É natural que os que pretendem negar o direito à habitação, escondam que a Lei Fundamental do País está do lado dos que não têm casa. Mas isso não dava jeito nenhum aos bancos.

É natural que os que querem fechar turmas no público para as abrir no privado com financiamento do Estado queiram fazer ignorar que a Constituição da República Portuguesa prevê uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que deem resposta a todas as necessidades do País.

É natural que os que querem cobrar propinas cada vez mais elevadas queiram esconder aos jovens que a Lei Fundamental diz que a educação é gratuita. Mas isso não dava jeito nenhum aos grupos privados da educação.

É natural que aqueles que negam o trabalho estável e com direitos aos jovens queiram esconder que a Constituição faz com que essa camada da população, a juventude, goze de especial proteção no trabalho. Mas isso não dava jeito nenhum às multinacionais que contratam à hora e pagam misérias.

É natural que aqueles que pretendem mercantilizar por completo a cultura e transfigurá-la em entretimento, cortando os apoios à criação, escondam que a Constituição diz que o Estado deve assegurar que todos têm direito à criação e fruição culturais. Mas isso não dava jeito nenhum aos organizadores de eventos comerciais nem aos que lucram com o nosso embrutecimento…

É natural que aqueles que defendem os monopólios escondam que a Lei Fundamental proíba a existência de monopólios. Mas isso não dava jeito nenhum aos monopólios…

É natural que aqueles que pretendem entregar a soberania nacional ao estrangeiro e a grupos económicos e financeiros queiram esconder que a Constituição afirma que a soberania reside no povo. Ah, mas isso não dava jeito nenhum aos bancos alemães e franceses…

A formação de rapazes e raparigas conscientes dos seus direitos e dos processos que conduziram à consagração desses direitos no texto constitucional pode ser um importante passo no aprofundamento do projeto democrático que a Constituição de Abril contém e afirma, apesar das sucessivas alterações introduzidas pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

A formação da cultura integral do indivíduo, tal como o PCP a preconiza, implica também a sua formação na vertente social e política, rumo ao aprofundamento da democracia.

Para nós é muito claro que só quem conhece os seus direitos os pode defender e exercer.