A situação atual da Direção Geral do Património Cultural (DGPC), dos seus serviços dependentes, e dos Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos (MPMSA) comprova o que o PCP há anos vem vindo a colocar: o subfinanciamento crónico da área da Cultura e, especificamente, do Património Cultural, é ferramenta de destruição de serviços públicos e de direitos dos seus trabalhadores e da população em geral.
Conforme tem vindo a ser denunciado pelos trabalhadores, pelos sindicatos e também por vários diretores dos MPMSA, a situação de escassez de todo o tipo de meios e de trabalhadores alcançou um ponto que, ou bem que são tomadas medidas imediatas, ou bem que o país se arrisca a perder a possibilidade de transmissão de conhecimentos e de cultura de organização que poderá demorar décadas a recuperar.
A gestão da atividade arqueológica e da salvaguarda do património arqueológico, a cargo do Departamento de Bens Culturais da DGPC, da DGPC em geral e das Direções Regionais de Cultura, encontra-se gravemente afetada em virtude da falta de trabalhadores e de meios técnicos e financeiros.
Entre outras questões, esta situação fragiliza a DGPC relativamente ao cumprimento das suas competências, ao nível dos pedidos de autorização para trabalhos arqueológicos e dos prazos para apreciação de relatórios de trabalhos arqueológicos e de processos de obras e operações urbanísticas em áreas e imóveis classificados.
Na DGPC, a carência de trabalhadores de Arqueologia levou mesmo à realização de uma greve no dia 23 de abril de 2019. A situação específica desta área tem elevada gravidade, face ao número de trabalhadores que vão passar à reforma em menos de 5 anos como, por exemplo, no Museu Nacional de Arqueologia. Dificuldades também para o efetivo e regular funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS) e do Laboratório de Arqueociências (LARC), no sentido do cumprimento das missões que lhes competem a nível nacional e internacional. Relembre-se que o LARC tem a seu cargo Coleções de Referência como a Osteoteca, a Palinoteca, a Carpoteca e a Xiloteca.
Refira-se o paradigmático caso do Museu Monográfico de Conímbriga – Museu Nacional, cuja Oficina de Restauro de Mosaicos instalada numa construção provisória nos finais da década de 1970 ali se mantém há mais de 30 anos, em condições ainda mais precárias em virtude do furacão Leslie (e tem ainda a cobertura constituída por placas de fibrocimento, possivelmente com amianto). Escola de reconhecidos mosaicistas e de muitos alunos de conservação e restauro, referência singular no panorama da recuperação do património romano em Portugal, esta oficina encontra-se encerrada. Aguarda-se a execução do projeto de ampliação e remodelação do Museu, com a instalação do novo Centro de Restauro de Mosaicos, e a contratação dos trabalhadores que se aposentaram.
No entanto, a falta de pessoal é considerada como estrutural e transversal, extravasando os serviços de Arqueologia. A média etária dos trabalhadores, a enorme sobrecarga de trabalho, os baixos salários e a precariedade colocam a DGPC e serviços dependentes, bem como os MPMSA numa situação injusta para todos os que, com o seu empenho e um enorme amor à camisola, têm contribuído para o cumprimento da missão de serviço público imprescindível destas entidades.
O PCP considera que não basta um regime de autonomia mais favorável do que o existente no quadro anterior, é necessário promover alterações e aumentar o investimento, alicerçando os MPMSA para que possam cumprir cabalmente a sua missão. Como tal, o PCP defende que tarda uma alteração orgânica que capacite a Administração Pública central de condições para garantir o integral respeito pela Lei de Bases do Património Cultural e pela Lei-Quadro dos Museus.
Falta também uma intervenção de fundo que dote, a muito breve trecho, a DGPC, seus serviços dependentes e os MPMSA de todos os meios materiais e de todos os trabalhadores, em número e com vínculo adequado, necessários à garantia de existência de um verdadeiro serviço público de cultura.
O PCP defende que é preciso assumir de forma clara e séria o compromisso de defesa do Património Cultural e levar a cabo um programa de emergência que possa responder às reais necessidades destas instituições e garantir condições dignas de trabalho e cumprimento da sua missão de interesse público.
Tendo em conta o exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que:
- Coloque em prática, no ano de 2020, um programa de emergência para o reforço da resposta pública ao nível do Património Cultural direcionado para a Direção Geral do Património Cultural (DGPC) e serviços dependentes, bem como para os Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos, e que inclua os seguintes critérios:
- Contratação de trabalhadores em número adequado e com vínculo de trabalho estável, valorizando as suas carreiras;
- Execução de intervenções urgentes de reabilitação e manutenção do edificado;
- Aquisição de equipamentos em falta, manutenção dos existentes e substituição dos que se encontram obsoletos;
- Valorização efetiva dos Sítios Arqueológicos, garantindo a existência de estrutura orgânica e técnica, de quadro de trabalhadores e de orçamento próprio.
- Promova uma auscultação pública, envolvendo a DGPC e serviços dependentes, bem como os Museus, Palácios, Monumentos e Sítios Arqueológicos, seus trabalhadores, organizações representativas, associações de defesa de património e outras entidades sobre a estruturação orgânica e o serviço público na área do Património Cultural.
