Exposição de Motivos
Nos últimos quatro anos, por força da aplicação de medidas draconianas e de sucessivos cortes no financiamento, no investimento e da não contratação de profissionais de saúde o Serviço Nacional de Saúde foi severamente fustigado. As consequências destas opções políticas são claras e transversais a todos os níveis de prestação de cuidados de saúde: adiamento de consultas, cirurgias, rutura nos serviços de urgência, diminuição do número de camas que obrigou a que muitos doentes estivessem dias a fio internados em corredores dos hospitais; não dispensa de medicamentos a doentes crónicos, inoperacionalidade das ambulâncias do INEM, encerramentos, concentrações e fusões de serviços hospitalares e dos cuidados de saúde primários. Recentemente, a morte de um jovem no hospital de S. José por não realização de uma cirurgia atempadamente voltou a colocar em cima da mesa as consequências dramáticas da política prosseguida por PSD/ CDS.
Este trágico acontecimento põe a nu o quão demagógico e propagandístico foi o discurso do anterior governo sobre a robustez do SNS e do perfeito funcionamento do mesmo, assim como contraria a ideia, tantas vezes, propalada de que existem médicos a mais, que não é necessário formar mais médicos.
A carência generalizada de meios humanos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nas unidades hospitalares e nas unidades de cuidados primários de saúde, de médicos, enfermeiros, técnicos de saúde de diversas especialidades, administrativos, auxiliares, é uma questão central para a continuidade do SNS. A exiguidade de profissionais de saúde e, no caso específico dos médicos traduz-se na dificuldade da constituição de equipas completas para assegurar cuidados de saúde de qualidade e obriga estes profissionais a sobrecarga adicional.
A ofensiva contra o SNS conduzida por PSD/CDS resultou claramente das orientações neoliberais que nortearam toda a ação governativa e visaram, no fundamental, desfragmentar e destruir um serviço público de primeira necessidade para as populações, com o fim último de o entregar ao setor privado e aos grandes grupos económicos.
O PCP sempre alertou e denunciou a necessidade de serem tomadas medidas eficazes e em tempo útil, que evitassem a atual carência de meios humanos e a rutura na prestação de cuidados de saúde em muitos serviços públicos de saúde. Por várias vezes, o PCP apresentou iniciativas tendentes a colmatar e resolver os problemas do SNS e que efetivamente fortalecessem a resposta pública, mas estas medidas mereceram o repúdio e o chumbo por parte dos partidos que suportavam o XIX Governo Constitucional.
Pelo exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da Republica, recomenda ao Governo que proceda à identificação, em todas as áreas, das consequências das políticas de desinvestimento público e de sucessivos cortes orçamentais, no financiamento e no investimento público, no funcionamento dos estabelecimentos públicos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde, nos profissionais de saúde e na prestação de cuidados de saúde aos utentes.
Assembleia da República, em 23 de dezembro de 2015
