Em outubro de 2010 o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução nº 286/XI-2ª, intitulado “Reduzir a sinistralidade do tractor e reduzir os acidentes mortais no meio rural”. Neste projeto, o PCP justificava a necessidade de implementação de medidas uma vez que “morrem anualmente dezenas de agricultores e trabalhadores rurais em acidentes com tratores, e muitos outros ficam com graves sequelas. Não raras vezes são também vítimas os próprios familiares, enquanto ajudantes no trabalho ou acompanhantes a bordo das máquinas.” Aquando da apresentação deste projeto os números de acidentes e de mortes apontavam para que “só nos primeiros nove meses de 2010, terão havido cerca de 25 acidentes, com 30 vítimas mortais, 15 feridos graves e 6 feridos ligeiros”.
Considerava o PCP que “a sociedade portuguesa, o país agrícola, não podem continuar a assistir a esta grave sinistralidade nas nossas aldeias, sem procurar travá-la, reduzir o seu nível de mortalidade, atenuar os seus impactos negativos, morais e materiais, privados e públicos, inclusive os seus elevados custos económicos.” Por isso este grupo parlamentar apresentou um conjunto de medidas que passavam por: campanhas de alerta e sensibilização; programas de renovação e reequipamento das explorações agrícolas; programas de formação e aconselhamento; programa de informação e prevenção de outros acidentes; criação de condições na administração pública e dotação orçamental para concretização e suporte destas medidas e ações.
Estas recomendações foram consideradas importantes por todos os grupos parlamentares e o projeto de resolução foi aprovado por unanimidade, dando origem à Resolução da Assembleia da República nº 139/2010.
Em julho de 2013 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo sobre a ocorrência de acidentes e sobre o cumprimento da referida Resolução nº 139/2010. O Ministério da Economia e Emprego, que tinha a tutela das questões rodoviárias, não respondeu. O Ministério da Agricultura não forneceu dados estatísticos alegando que estes eram detidos pela ACT. Informou que foi feito um levantamento sobre o impacto financeiro da renovação do parque de máquinas agrícolas; que a DGDR colaborou com várias entidades na elaboração de folhetos sobre aconselhamentos; que foi feita pela DGADR uma ação de formação para formadores de agricultores sobre segurança; e que a DGDR trabalhou ainda com o IMTT na elaboração de uma Portaria para regulamentar a obtenção de licença de condutor de veículos agrícolas.
Em setembro de 2014, em resposta a requerimento do PCP, o Ministério da Administração Interna, informava que em 2013 tinham ocorrido 48 acidentes com tratores agrícolas na via pública, com 26 vítimas mortais e 23 feridos graves e nos primeiros sete meses de 2014 foram 20 os acidentes, com 15 vítimas mortais e 23 feridos graves.
Em outubro de 2014, novamente questionado pelo PCP, o Ministério da Agricultura já foi menos preciso, informando sobre a elaboração de seis folhetos e sobre a inclusão das matérias gerais de segurança no aconselhamento agrícola, nos alertas da ACT, no domínio da formação e qualificação e no âmbito de campanhas sobre riscos profissionais. Não voltou a falar sobre a renovação dos equipamentos. Nada específica para a situação dos tratores agrícolas, portanto.
Segundo dados do Governo nos primeiros seis meses de 2016 já morreram 42 pessoas em acidentes com veículos agrícolas. Os dados do número de mortos demonstram que a situação tem vindo a piorar e que a intervenção do Governo PSD/CDS, que se pautou, regra geral, por ignorar as recomendações da Resolução da Assembleia da República nº 139/2010, e nada resolveu relativamente a este grave problema.
O Governo já anunciou entretanto a criação de um grupo de trabalho que terá como missão “a identificação de um conjunto de medidas no âmbito da prevenção de acidentes que envolvam veículos agrícolas” e que envolve o Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, o Secretário de Estado da Administração Interna, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.) e a Guarda Nacional Republicana (GNR).
Este é um problema grave que afeta as populações rurais e com consequências dramáticas para demasiados agricultores e suas famílias e por isso não pode continuar a ser ignorado, como foi nos últimos anos.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que:
1. Elabore e entregue na Assembleia da República um relatório sobre o cumprimento da Resolução da Assembleia da República nº 139/2010;
2. Concretize no âmbito do grupo de trabalho criado para acompanhamento da situação, as propostas e medidas constantes na Resolução da Assembleia da República nº 139/2010.
Assembleia da República, em 6 de julho de 2016
