(discussão conjunta de 38 projetos de lei e projetos de resolução)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP também apresenta hoje propostas no âmbito da educação e da saúde.
Propomos a criação do passe escolar, porque a garantia do direito à educação passa também pelo direito à mobilidade. Propomos que os estudantes com ação social escolar tenham acesso gratuito ao passe escolar e que todos os outros beneficiem de uma redução de 50%, uma medida que abranja todos os graus de ensino.
Propomos a gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória nas escolas públicas. O custo com os manuais escolares é incomportável, para muitas famílias, e é também por isso que muitos são os alunos que terminam o ano letivo sem os manuais escolares. Importa referir que é também por responsabilidade do PS, do PSD e do CDS que hoje este apoio está barrado a milhares de estudantes.
Exigimos as condições materiais e humanas para o cumprimento da lei da educação sexual em todas as escolas do ensino básico e secundário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indispensável assegurar cuidados de saúde a todas as crianças e jovens. É fundamental garantir o cumprimento dos direitos sexuais e reprodutivos e o apoio em situações de infertilidade.
Na área da saúde, exigimos a atribuição do médico e enfermeiro de família a todos os utentes, em especial às mulheres grávidas, crianças e jovens.
Defendemos a garantia de consultas de planeamento familiar, abrangendo questões da reprodução, da preparação para o parto, da maternidade e paternidade e do acompanhamento na infertilidade. Um acompanhamento que passe pelo reforço da capacidade de resposta pública na área da PMA (procriação medicamente assistida), reforçando os centros públicos em todo o território nacional e, assim, eliminando listas de espera. Propomos também a comparticipação a 100% dos tratamentos de infertilidade.
Propomos a integração de um conjunto de vacinas no Plano Nacional de Vacinação, bem como a dinamização de programas regulares de promoção de saúde e acompanhamento na área da saúde mental.
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Quem está preocupado com a natalidade não encerra escolas, não despede professores, nem fomenta a contratação de contratos emprego-inserção.
Quem está preocupado com a natalidade não encerra serviços públicos de saúde, não cria taxas moderadoras, não faz desaparecer valências e serviços hospitalares, empurrando as famílias e as crianças para locais mais afastados, nem reduz o número de profissionais de saúde.
É a política de direita, venha ela de onde vier, do PS, do PSD ou do CDS, a responsável pela redução da natalidade, pois são os seus efeitos que impedem que as famílias tenham os filhos que desejam e que tenham somente aqueles que as suas condições económicas e sociais permitem.
Mais do que intenções ou vãs preocupações exigem-se, sim, medidas concretas de defesa dos serviços públicos que respondam às necessidades das famílias e é isso que o PCP aqui propõe.