O Contexto
O PCP apresenta uma nova proposta de actualização do Salário Mínimo Nacional como medida de emergência, mas também como medida estrutural, face a um contexto económico e social severamente penalizador para os trabalhadores e o povo, e em particular aqueles que auferem salários mais baixos.
É manifesta a desvalorização do Salário Mínimo Nacional, que abrange um significativo contingente de trabalhadores – de um quarto do total dos trabalhadores por conta de outrem – e evidencia a manutenção de um inaceitável, modelo económico de baixos salários.
As actualizações do SMN têm sido feitas abaixo dos aumentos dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor, tendo mesmo sido congeladas no período de 2011-2014, do que resulta que o seu valor poderia ser hoje – 50 anos depois de criado – muito superior ao que tem sido imposto.
O valor manifestamente insuficiente do SMN contribui para manter e aprofundar a grave injustiça na distribuição da riqueza, riqueza esta que é gerada pelos trabalhadores, mas é maciçamente retida pelo capital.
Nesse sentido, é uma causa central no agravamento da pobreza: é importante recordar que o risco de pobreza ultrapassava, em 2021, 10% da população empregada, o que significa que em Portugal se empobrece mesmo trabalhando.
A actualização do SMN para 760 euros confirmou-se muito insuficiente e indesmentivelmente aquém das necessidades, designadamente para repor o poder de compra, que cai todos os dias, obrigando trabalhadores e famílias a optar entre a compra de comida e a compra de medicamentos, entre o pagamento da conta da electricidade e a renda ou a prestação da casa.
É manifesto que o SMN – tal como muitos salários – não chega para cobrir o mês, e muitas vezes nem a meio do mês chega.
O contexto em que o PCP apresenta esta proposta caracteriza-se ainda por um dramático agravamento das rendas de casa e de risco de despejo, assim como por um galopante aumento das taxas de juros devidos pelos créditos para a aquisição de habitação.
Ontem mesmo o Banco Central Europeu anunciou mais um aumento de 0,25 pontos percentuais, apertando ainda mais o garrote sobre a economia e as famílias.
A proposta do PCP
Neste quadro, o PCP submete à Assembleia da República uma proposta de Resolução tendo como objectivos:
- A fixação do SMN em 910 euros a partir de 1 de Janeiro de 2024; e
- O aumento do seu valor para os mil euros ao longo de 2024.
Para quem pergunta se a economia e as empresas têm condições para suportar os aumentos propostos, devemos recordar que há setores e grandes empresas que estão a ter lucros fabulosos, mas também uma outra realidade: é que, de acordo com dados do Banco de Portugal, os encargos com o pessoal não ultrapassam os 18,2% nas empresas (não financeiras), ou seja, há muitas formas de proteger as micro pequenas e médias empresas e uma delas é mesmo aumentar o poder de compra.
