1 - O DN noticia a intenção de o Governo retirar às Chefias Militares o controlo orçamental. Essa intenção aparece, na notícia, justificada com discrepâncias de entendimento na aplicação entre os Ramos das Forças Armadas de aspectos diversos, gerando mal-estar e desigualdades relativas. O PCP admitindo que tais situações existem, por vezes sem justificação clara, considera que se trata, no essencial, de mais uma falácia do Governo. A realidade é que:
a) As Chefias Militares aplicam o orçamento aprovado pelos Governos e respectivas forças políticas que no plano parlamentar o votam favoravelmente;
b) Todos os subsídios existentes e demais descontos ou impostos que incidam sobre as remunerações dos militares ou a que os mesmos são obrigados, são decididas pelo poder político;
c) Discrepâncias existentes na aplicação de algumas matérias, sendo verdade, resultam, a maioria das vezes, de os sucessivos Governos não definirem propositadamente os reais objectivos que visam, procurando que recaia nos Chefes o ónus de uma aplicação mais restritiva para o respectivo universo de militares;
d) Nalguns casos, perante o conjunto de problemas que a aplicação de uma dada Lei ou Decreto-Lei suscita, surge a necessidade de despachos interpretativos do respectivo Governo em funções que, algumas das vezes, não tem aderência à Lei de onde emerge, sendo que entrado um novo Governo a interpretação é diversa.
2- Para o PCP, o objectivo de fundo subjacente a tal medida, a confirmar-se, é retirar competências às Chefias e, por esta via, acentuar o caracter de força armada às Forças Armadas, e utilizar a Instituição Militar para mais uma manobra de propaganda sobre a dita transparência que, como é sabido e conhecido, é coisa que não abunda nos sucessivos Governos.
3- A referida notícia dá conta também da intenção de unificar o Instituto Hidrográfico e o Instituto Cartográfico do Exército, passando a sua tutela para o Ministério da Defesa, assumindo o estatuto de Laboratório do Estado. Tal intenção não tem que ser em si mesmo negativa. Contudo, torna-se absolutamente necessário consensualizar nos Ramos e garantir o seu futuro, pela importância estratégica destes dois Institutos, já que pode estar subjacente a tal decisão, abrir funções hoje desempenhadas por estes Institutos ao negócio privado, gravemente lesivos dos interesses e soberania nacionais.
