(projeto de lei n.º 592/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O tratado orçamental, imposto pelo eixo franco-alemão em nome dos grandes interesses económicos e financeiros europeus, tem como objetivo institucionalizar o neoliberalismo como política única e oficial da União Europeia, criando um quadro de constrangimento à assunção, pelos povos, de projetos de desenvolvimento próprios, autónomos e soberanos. A ser concretizada a sua aplicação, o tratado orçamental reduziria, de forma inaceitável, a soberania orçamental da Assembleia da República, prevista e salvaguardada na Constituição da República Portuguesa.
Este tratado, transposto há um ano para a ordem jurídica interna, através da lei de enquadramento orçamental, com os votos do PS, do PSD e do CDS, submeteria Portugal e os portugueses, durante décadas, à ditadura do défice e da dívida, impondo metas draconianas para o saldo orçamental estrutural e para a evolução da dívida pública, que Portugal não está, objetivamente, em condições de cumprir.
Mas, apesar da manifesta impossibilidade de cumprir as exigências do tratado orçamental, este continua a ser de grande utilidade para os seus mentores e apoiantes, pois pode e será usado, juntamente com outros instrumentos, para dar continuidade, após a conclusão formal do Programa da troica no próximo dia 17 de maio, às políticas de exploração e empobrecimento levadas a cabo no âmbito dos PEC e do Memorando da troica. É este instrumento da política de direita que o Presidente da República tinha em mente quando recentemente defendeu a continuação das medidas de austeridade pelo menos até 2035.
O PCP rejeita liminarmente este caminho de perpetuação da política de empobrecimento, apresentando hoje, aqui, um projeto de lei visando o total expurgo das regras e procedimentos do tratado orçamental expressas na Lei de Enquadramento Orçamental.
Também o PSD e o CDS apresentam aqui a sua proposta relativa à Lei de Enquadramento Orçamental, mas de sentido diametralmente oposto à do PCP. Pretendem estes partidos esclarecer no texto da lei algumas dúvidas interpretativas para uma melhor aplicação do tratado orçamental.
As opções são claras: manter na legislação portuguesa as normas do tratado orçamental, que serão usadas para dar continuidade por tempo indefinido à política de exploração e empobrecimento na linha dos PEC e do pacto de agressão da troica, condenando Portugal a uma profunda regressão social e civilizacional, ou, pelo contrário, eliminar estas normas da legislação nacional, libertando o País de um instrumento de submissão aos interesses do grande capital nacional e transnacional, permitindo que os portugueses exerçam o seu direito de decidir de forma soberana sobre o seu futuro coletivo.
Dirijo-me agora ao PS. Qual a vossa opção? Sabemos que o PS, juntamente com o PSD e o CDS, defendeu o tratado orçamental. Sabemos que o PS, juntamente com o PSD e o CDS, transpôs as normas deste tratado para a legislação nacional. Sabemos que o PS aplicou sucessivos PEC e assinou, juntamente com o PSD e o CDS, o Memorando da troica.
Sabemos que o PS nunca rejeitou este Memorando que, nos últimos três anos, infernizou a vida dos portugueses e afundou a economia nacional. Veremos hoje de que lado estão: se continuam amarrados aos interesses que estão por detrás do tratado orçamental ou se estão ao lado do povo.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Estamos hoje, aqui, perante duas opções muito claras: ou eliminar da legislação nacional as normas do tratado orçamental, libertando Portugal de um instrumento de submissão aos interesses do grande capital, ou, por outro lado, manter essas normas, sabendo que elas serão usadas para perpetuar a política da troica, política de exploração e empobrecimento.
Perante estas opções, o PS coloca-se, ou melhor, mantém-se ao lado do PSD e do CDS, sabendo perfeitamente que ao defender o tratado orçamental ele será usado para continuar a impor a política da troica.
Esta posição do PS é bem reveladora da sua hipocrisia política. Hoje mesmo, há apenas três horas, o PS criticou aqui o documento de estratégia orçamental apresentado pelo Governo, mas agora, passadas três horas, defende a manutenção do instrumento que permitirá concretizar as políticas de empobrecimento constantes nesse documento.
Não temos qualquer dúvida de que o que o PS quer mesmo é a continuação das políticas dos PEC e da troica e, provavelmente, já está ansioso por ser o executante de serviço dessas políticas.