Intervenção de Duarte Alves na Assembleia de República, Reunião Plenária

A privatização do serviço de água tem sido ruinosa para as autarquias locais e populações

Ver vídeo

''

Senhor Presidente,
Senhoras e senhores deputados,

Desde o 25 de Abril até 1993, os serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais foram sempre uma responsabilidade exclusiva da administração local, ou seja, por entidades democraticamente eleitas, escrutináveis, e orientadas para o serviço público.

A partir de 1993, os diversos governos aprovaram, ao longo dos anos, legislação que foi criando as condições para a privatização do setor, numa lógica de apropriação privada gradual dos serviços de águas e saneamento.

Em 2020, o modelo de gestão concessionada representava já 12% e o modelo de delegação atingia 13% das entidades gestoras.

A privatização dos serviços de águas, que o PCP sempre combateu, tem vindo a revelar-se cada vez mais desastrosa, representando a degradação da qualidade dos serviços e o agravamento das assimetrias no acesso aos serviços, principalmente através do aumento dos preços para satisfação dos lucros das empresas concessionárias.

Os serviços de águas com redes fixas são, por definição, monopólios naturais, e as concessionárias formam um oligopólio.

Como era previsível, os resultados das privatizações têm-se demonstrado ruinosos para as Autarquias Locais e atentatórios do direito universal à água e ao saneamento.

Assistimos, no plano internacional e nacional, a um movimento de remunicipalização destes serviços.

Entre centenas de reversões por todo o mundo, cita-se o exemplo paradigmático da reversão para gestão pública do abastecimento de água da cidade de Paris, anteriormente concessionado às duas maiores multinacionais do sector, que foi acompanhado por dezenas de cidades francesas, a que a 1 de janeiro de 2023 se juntaram as cidades de Lyon e Bordéus.

Também em Portugal, temos o recente exemplo da autarquia de Setúbal, que reverteu para a esfera pública a gestão do abastecimento de água, reintegrando os trabalhadores, garantindo a continuidade do serviço e a redução de preços aos consumidores.

O PCP propõe uma Lei que impossibilite quaisquer novos contratos, ou a renovação de concessões, por forma a garantir a gestão pública da água.

A proposta não põe em causa contratos de concessão atualmente existentes, porque prevê um regime transitório até ao final dos contratos atualmente em vigor. A existência dessa salvaguarda também não impede nenhuma autarquia de proceder à denúncia desses contratos, nomeadamente quando esteja em causa o cumprimento das obrigações contratuais.

Prevê ainda que, tal como no excelente exemplo de Setúbal, seja assegurada a continuidade do serviço e a integração de todos os trabalhadores, mantendo todos os direitos de contratação coletiva mais favoráveis, até nova negociação.

Senhoras e senhores deputados,

Se a água é um direito humano universal, assim reconhecido pela ONU, então a sua gestão não pode estar sujeita a lógicas de lucro máximo.

O controlo deste bem essencial à vida tem de estar sujeito a lógicas de interesse público, de controlo democrático, e de resposta às necessidades das populações e do país.

  • Administração Pública
  • Ambiente
  • Assuntos e Sectores Sociais
  • Intervenções
  • Gestão Pública da Água
  • Poder Local
  • rede pública da água
  • Sistemas de Abastecimento de Águas e Saneamento