Exposição de motivos

A adesão de Portugal, em 1986, à então Comunidade Económica Europeia (CEE) trouxe consigo a aplicação da PAC – Política Agrícola Comum, no nosso País.

Se a PAC foi criada para impulsionar o aumento da produção dos países fundadores da CEE, como forma de garantir o autoabastecimento, uma vez alcançado (e mesmo superado) tal objetivo, depressa passou a apoiar a diminuição (o “ajuste”) da capacidade produtiva, em especial nos países da periferia da CEE, entretanto constituída, para onde passaram a fluir os excedentes do centro, com impactos negativos significativos na produção nacional, em países como Portugal. A PAC transformou-se numa arma dos mais poderosos, designadamente dos países do centro e do norte da Europa, e das suas multinacionais para imporem as suas produções, beneficiando das ajudas que todos os povos lhes encaminhavam.

Com a opção feita nas sucessivas reformas da PAC pelo desmantelamento dos mecanismos de regulação da produção e de intervenção dos Estados no mercado agroalimentar, levando à sua completa desregulação pelo desligamento dos apoios da produção, e a opção de os concentrar em mega explorações em conjunto com o apoio incondicional aos ditos mais competitivos, tem tido consequências desastrosas no nosso País. A experiência da eliminação das quotas leiteiras, é disso exemplo, acentuando-se ainda mais o desequilíbrio entre países, produções e produtores, de que Portugal é particularmente vítima.

No momento em que se inicia a aplicação de mais uma reforma da PAC, o balanço feito é francamente negativo.

Em Portugal, os 30 anos de aplicação da PAC e de más politicas agrícolas nacionais, de submissão cega às orientações da União Europeia e aos interesses do grande agronegócio, foram responsáveis pela destruição de 400 mil explorações, particularmente pequenas e médias, pela perda de centenas de milhares de empregos, mais precisamente 700 mil, por cerca de 1 milhão de hectares de terras que passaram a pastagens permanentes, pelo aumento da área média das explorações de 6 para 13 hectares, pela concentração do efetivo pecuário em 53% nos últimos 10 anos, pelo êxodo das populações que deixam terras sem gente, sem agricultura, sem futuro, pelo aumento da dependência alimentar e agravamento do desequilíbrio da balança comercial agroalimentar.

Nos últimos dez anos perderam-se mais 15 mil explorações, intensificou-se a concentração da terra, com o aumento da área média das explorações em 13,7%, registou-se um novo decréscimo das terras aráveis (em 11%), ao passo que as pastagens permanentes voltam a crescer (14,9%), passando a ocupar mais de metade da Superfície Agrícola Utilizada, e as culturas permanentes a aumentarem 24,6%. Nestes 10 anos, a mão-de-obra agrícola diminuiu 14,4 %, com a mão-de-obra agrícola familiar a cair 27,3 %.

O abandono forçado da atividade de milhares de pequenos e médios agricultores, por falta de rendimento da sua produção, leva à desertificação e ao despovoamento de vastas regiões do País, com efeitos negativos diretos, bem visíveis na brutalidade dos incêndios florestais que, nos últimos anos assolaram boa parte do País.

Não ignoramos o crescimento de certos sectores, que aliás nos garantem a autossuficiência, onde se destaca o azeite, ou o aumento da mecanização e da agricultura de precisão. Sabemos que a superfície potencialmente regada aumentou 16,6%, passando a beneficiar 69,7% dos pomares de frutos frescos, 11,5% dos pomares de casca rija, 31,7% dos olivais e 27,8% das vinhas.

Mas não iludimos problemas estruturais, de que a situação na agricultura familiar, no leite ou nos cereais é disso, preocupante exemplo. E questionamos se este crescimento resultou, de facto, na melhoria dos rendimentos dos agricultores, nomeadamente da agricultura familiar.

A atual reforma da PAC, acordada entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho, pelo que é conhecido, está longe de dar resposta aos problemas dos agricultores portugueses: porque não enfrenta as desigualdades existentes na distribuição das ajudas entre países, produções e produtores; porque não ataca os baixos preços à produção ou os baixos rendimentos de produtores; porque não apresenta medidas eficazes de combate aos abusos e práticas desleais da grande distribuição (onde reina o “quero posso e mando”); porque não tem como ponto de partida a defesa da soberania alimentar.

A Ministra da Agricultura, na apresentação do acordo político a que se chegou, afirmou que “esta PAC modernizada disponibiliza os instrumentos que permitem, ao setor, corresponder aos objetivos da União Europeia, os quais têm por base uma Europa mais resiliente, mais verde, mais digital, mais social e mais aberta ao mundo. Esta reforma garante o desenvolvimento das zonas rurais, permite implementar o Pacto Ecológico Europeu, contribui para a neutralidade carbónica, para a biodiversidade e para a segurança alimentar. Além disso, assenta na inovação e numa lógica de transição para um novo paradigma, sem efeitos disruptivos. Queremos apoiar os agricultores e todo o sistema alimentar europeu, sempre com a preocupação de não deixar ninguém para trás”.

Ora a Reforma da PAC que se conhece não serve a agricultura nacional e, particularmente, não serve aos pequenos e médios agricultores, porque não tem na sua génese o objetivo de aumentar os seus rendimentos.

A Reforma anunciada da PAC assenta na ideia do incremento da produtividade e da competitividade, continuando a favorecer os modelos de produção (intensiva, de cariz exportador) responsáveis pelos problemas ambientais, aos quais não dá resposta e tratando os agricultores como culpados da crise climática, antes admitindo mais meios para medidas que lhe são prejudiciais. Esta PAC não assume o caminho da regulação dos mercados, porque não coloca como objetivo central assegurar a soberania alimentar de cada País.

Entretanto, no seguimento da aprovação da reforma da PAC, os países têm de assegurar a elaboração do seu Plano Estratégico da PAC – PEPAC, podendo aproveitar alguma margem de manobra que, não resolvendo os problemas de fundo da PAC, pode ser usada a favor da pequena e média agricultura e do desenvolvimento do mundo rural.

O processo de discussão e elaboração do PEPAC, posto em curso por parte do Governo, não tem correspondido à necessidade de um diálogo aberto e concertado entre todos os agentes ligados ao sector, dando sinais inquietantes que estão a minar qualquer processo sério de discussão.

Os documentos de diagnósticos produzidos até agora, bem como as necessidades identificadas, não passam ainda de considerações gerais aplicáveis a qualquer país ou região.

De facto, todo o trabalho de hierarquização dos objetivos e da repartição dos meios encontra-se por fazer, o que não deixa de ser preocupante, na medida em que, por um lado, seria de esperar nesta fase uma identificação clara dos problemas específicos do setor em Portugal, muitos deles relacionados com a concentração dos apoios numa região e num número reduzido de agricultores, deixando a maior parte dos territórios ao abandono e, por outro lado, os produtores precisam de saber com o que contam para produções que, na melhor das hipóteses são anuais.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve recomendar ao Governo que, no desenvolvimento e elaboração do PEPAC 2021, considere os seguintes princípios:

1. Fixar como objetivo central a valorização dos preços pagos à produção, sendo esta peça fundamental para a melhoria do rendimento dos agricultores.
2. Não admitir a transferência de verbas entre pilares, contrariando o que significaria um esvaziamento financeiro do desenvolvimento rural, tendo apenas como objetivo poupar dinheiro, uma vez que nas ajudas diretas não há comparticipação nacional.
3. Introduzir a modulação e o plafonamento em todas as ajudas diretas, incluindo no que se refere a pagamentos ligados e eco-regimes, considerando como valor inicial os 60 000 € e admitindo como valor máximo a receber, por agricultor, os 100 000 €.
4. Rever as condições de acesso às ajudas de forma a permitir a entrada de mais de 40% dos agricultores, muitos deles pequenos e médios agricultores que até ao momento não são considerados no sistema e ao mesmo tempo garantir instrumentos de gestão territorial que permitam alargar os apoios a estes agricultores e uma maior equidade na distribuição regional das ajudas, contrariando a situação atual em que há regiões que se encontram parcialmente excluídas dos apoios (82% da superfície elegível para efeitos do RPB encontra-se no Alentejo de acordo com o GPP).
5. Garantir, através das definições de agricultor ativo ou das superfícies elegíveis, que as ajudas apenas são atribuídas a quem produz.
6. Assegurar o reforço do Regime da Pequena Agricultura, atribuindo como apoio o montante máximo previsto nos regulamentos comunitários (1250€) e procedendo à revisão do próprio regime, de forma a não excluir agricultores, resolvendo os problemas de candidaturas que se têm verificado no atual período.
7. Garantir o reforço do pagamento redistributivo.
8. Criar medidas direcionadas, exclusivamente, para os beneficiários do Estatuto da Agricultura Familiar.
9. Maximizar as possibilidades dos pagamentos ligados à produção.
10. Garantir condições de acesso para as pequenas e médias explorações, às medidas de apoio ao investimento consideradas no 2ª pilar.
11. Apostar na transferência de conhecimento apoiando para isso as organizações representativas da agricultura familiar.
12. Apoiar fortemente circuitos curtos, com a revitalização de mercados de proximidade e apoio aos pequenos produtores.
13. Apostar na valorização das ajudas para as zonas desfavorecidas, com o aumento dos valores dos primeiros escalões, excluindo qualquer corte financeiro, e repondo como condição de elegibilidade as explorações terem menos de 40 UDE (Unidade de Dimensão Económica), excluindo, destes apoios, as muito grandes explorações.
14. Garantir que os beneficiários do regime da pequena agricultura continuam a usufruir dos apoios agroambientais, nomeadamente das medidas relacionadas com as raças autóctones ou da medida que vai substituir o apoio à produção integrada.
15. Permitir apoios à instalação de jovens agricultores em explorações de pequena escala e à transferência de explorações de pais para filhos, para procurar inverter o grave envelhecimento do sector.
16. Promover uma floresta de uso múltiplo e apoiar os pequenos proprietários florestais.
17. Valorizar, apoiar e defender a atividade agrícola, pecuária e florestal em Baldios, sendo para isso necessário a adaptação das regras a estes territórios e a eliminação da regra introduzida neste período que reduziu para metade a área legível para ajudas do primeiro pilar.
18. Garantir que o PEPAC inclui programas direcionados para a gestão e produção florestal, dotados dos meios necessários à sua efetiva implementação no terreno.