1.- A situação em que se encontra o País, os problemas e aspirações que marcam a vida dos trabalhadores e do Povo, exigem que se olhe para realidade como ela é e se adoptem as medidas necessárias, onde se inclui o próximo Orçamento de Estado, para lhes responder.
Uma realidade marcada pelo agravamento do custo de vida e por uma indisfarçável contradição que atravessa a sociedade portuguesa: os baixos salários e pensões e as dificuldades sentidas pela larga maioria da população, em contraste com os colossais lucros dos grupos económicos e das multinacionais.
2.- Apesar da existência de recursos capazes de responder aos problemas do País, o governo opta na proposta de Orçamento do Estado para 2024 por limitar o aumento dos salários e das pensões; restringir a despesa e o investimento públicos; disponibilizar ainda mais recursos e garantir privilégios ao grande capital. Em concreto a proposta de Orçamento desmente os três objectivos que o Governo proclama.
É isso que fica evidente quando consolida a injustiça fiscal e avança com novas linhas de ataque à segurança social em vez do aumento geral dos salários como resposta a um dos principais problemas estruturais do País. A proposta do Orçamento, articulada com outras medidas anunciadas nos últimos dias, quer em relação aos salários do sector privado ou da administração pública, quer em relação ao próprio SMN, não permite a recuperação do poder de compra perdido e, sobretudo, não altera uma realidade marcada pelos baixos salários e por uma injusta distribuição da riqueza.
Em relação às pensões de reforma, depois de ter sido já em 2023 forçado a cumprir a Lei de actualização das pensões a que se tinha furtado há um ano atrás, o governo não garante, para todos os pensionistas, a recuperação do poder de compra perdido face ao agravamento do custo de vida, particularmente dos bens e serviços de primeira necessidade.
É verdade que se assinalam no plano fiscal, medidas que visam uma diminuição no IRS. Mas o que é significativo no plano fiscal são os múltiplos e significativos benefícios e privilégios atribuídos aos grupos económicos. Os que se mantêm e os que se acrescentam. Sim, estamos a falar de mais injustiça fiscal como aquela que PSD, Chega e IL defendem à sombra do que chamam “descida de impostos” e que encontra eco nesta proposta de OE.
A proposta de Orçamento não resolverá nenhum dos grandes problemas que atingem hoje os serviços públicos. Quando se exigiam medidas para fixar e atrair profissionais para o SNS, o reconhecimento do tempo de serviço dos professores, o reconhecimento dos direitos das forças e serviços de segurança, a valorização das carreiras e das profissões em toda a administração pública, o que o governo tem para oferecer é perda de poder de compra, precariedade e desmotivação na maioria dos serviços do Estado.
Não podemos deixar de assinalar nesta matéria a ligeireza com que o Governo vai assistindo todos os dias à degradação dos serviços públicos sem que sejam tomadas medidas, medidas de fundo que invertam a situação. Esta é aliás uma proposta de orçamento que uma vez mais, e tal como no passado, anuncia investimentos não só insuficientes, como em muitos dos casos e tal como em anos anteriores, não sairão do papel. O País precisa de hospitais, centros de saúde, escolas, creches e jardins de infância, lares e outros equipamentos de apoio à terceira idade, equipamentos públicos que fazem falta às populações e que, tal como inúmeras infraestruturas necessárias ao País, continuam a marcar passo.
Esta proposta de Orçamento insiste ainda nas mesmas políticas que hoje negam o direito a uma casa para viver a milhares de famílias. O PCP reafirma que não foi, não é, nem será com mais benefícios fiscais para os grandes proprietários, nem com a subsidiação pública dos lucros da banca, como faz esta proposta, que se garantirá o direito a uma habitação digna.
Proclamar que este Orçamento é o maior em tudo, como Governo acabou de fazer, pode soar bem enquanto propaganda. Mas não ilude que o que é de facto maior, enorme mesmo: é o aperto na vida dos trabalhadores e do povo, é o abismo entre os valores dos salários e pensões e para o que eles não dão para chegar ao fim do mês.
3.- Este é o terceiro OE que o Governo de maioria absoluta do PS submete à AR. Três orçamentos marcados pela mesma recusa à resolução dos problemas fundamentais com que o País está confrontados. Três orçamentos que ignoram as medidas que há muito se impõem para valorizar salários e pensões recuperando o poder de compra perdido, para garantir a resposta às necessidades do SNS e da Escola Pública, para assegurar o direito à habitação que é recusado a milhares de famílias. Três orçamentos marcados pela submissão às imposições da UE e do Euro, pela opção de reduzir a dívida e o défice à custa do presente e com graves consequências para o futuro.
Este foi o caminho que o PS e o seu governo escolheram e puseram em marcha com a actual maioria absoluta. Um caminho que não resolveu nenhum dos principais problemas do País antes os agravou. Um caminho que se vai confundindo cada vez mais - nos argumentos, nas propostas, na agenda – com aquele que as forças reaccionárias ambicionam impor ao País. Um caminho que também não deixa outra alternativa que não a da intensificação e alargamento da luta, por uma ruptura, por uma alternativa patriótica e de esquerda.
A proposta apresentada pelo Governo merece o combate e a proposta do PCP. Propostas que no Orçamento do Estado e para lá dele permitam aumentar salários e pensões que garantam uma efectiva recuperação do poder de compra, por mais justiça fiscal e a valorização dos serviços públicos de qualidade, por medidas que garantam o acesso à habitação e aos transportes, pela defesa da produção nacional e apoios às MPME, pelos direitos da juventude, pelo acesso à cultura, por medidas de salvaguarda ambiental, pela promoção da ciência, pelo necessário investimento público indispensável ao desenvolvimento do País.
