Tendo em conta que, em claro incumprimento do nº 3 do artigo 229º do Regimento da Assembleia da República, esse ministério ainda não respondeu à pergunta colocada, nem ao menos fundamentou por que razão o não fez, conforme indica o nº 4 do mesmo artigo, vimos por este meio voltar a colocar as questões que a seguir transcrevermos:
«O Grupo parlamentar do PCP tem intervindo diversas vezes sobre matérias relacionadas com as condições físicas dos postos da GNR. Foram acompanhadas em tempos as situações dos postos de Mértola e de Ferreira do Alentejo. Ainda no passado mês de agosto foi colocada a última questão sobre a situação do edifício onde se encontra instalado o comando territorial, após a mesma ter sido relembrada pelo seu comandante, durante as comemorações do dia da unidade.
Na passada semana surgiu a situação do posto da GNR de Serpa, denunciada pela APG. As descrições são de instalações desadequadas com sanitários fora do edifício e em que os ratos e rastejantes são presença constante. Acontece que o posto é utilizado como residência de militares deslocados estando, assim, em causa a saúde dos utilizadores daquelas instalações.
Em função dessas condições foi proibido aos militares a utilização do posto para confecionar refeições ou dormir. Esta decisão foi tomada sem que se salvaguardasse o direito de quem estava a utilizar o posto para essas atividades e mais uma vez foi a câmara municipal que encontrou uma solução.
A Câmara Municipal de Serpa havia já disponibilizado o edifício de uma escola desativada para transferência do posto e que se encontra em excelentes condições de conservação. Contudo é necessário realizar obras de adaptação que o MAI pretende que seja a câmara a realizar. Nunca é demais lembrar que a responsabilidade com as forças de segurança é do poder central e que
a câmara tem tido uma atitude de colaboração que passa não só pela disponibilização das atuais instalações a título gratuito como pela disponibilização de futura instalações ao mesmo título. A responsabilidade pelo estado de degradação do posto da GNR de Serpa é inteiramente do Ministério da Administração Interna.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
1.O ministério tem conhecimento desta situação?
2.Que medidas, de urgência, serão tomadas para salvaguardar a saúde e segurança dos utilizadores das instalações?
3.Por que razão o edifício chegou a tal estado de degradação?
4.Por que razão não avança a transferência de instalações quando há disponibilidade para que tal aconteça?
5.Assume o ministério as suas responsabilidades pelas quais Serpa não tem um posto em condições, quando uma entidade que não tem competências na matéria já disponibilizou um edifício que precisa apenas de ser adaptado?»