A legislação de Avaliação de Impacto Ambiental é um instrumento fundamental para a salvaguarda do Ambiente e das populações. Deve ter um papel preventivo a ser convocado antes de se autorizarem ou tomarem decisões sobre projetos que possam ter um impacte significativo.
No entanto, como todos conhecemos, não tem sido suficiente para proteger os valores em presença, mesmo quando as populações se mobilizam e procuram alertar para a necessidade de melhor ponderação.
Há vários aspetos a melhorar e é isso que o PCP pretende fazer com a proposta de alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental que hoje discutimos:
-O alargamento da submissão a uma Apreciação Prévia, uma vez que a realidade tem demonstrado que há projetos que estão fora do âmbito de aplicação deste procedimento mas que, ainda assim, têm grandes implicações ao nível ambiental e ao nível da qualidade de vida.
Assim, incluem-se áreas de Reserva Ecológica Nacional, áreas sensíveis e áreas densamente povoadas, sem que essa consideração dependa da dimensão ou entendimento da entidade licenciadora, o que também permite ter em atenção efeitos cumulativos com outros projetos existentes.
-A valorização e dignificação da participação pública, uma vez que o regime atual subestima as questões levantadas e parece ser encarado como um pro forma, conduzindo ao silêncio e ao descrédito na própria participação.
É por isso que o PCP propõe inserir alterações que tornem a participação pública mais efetiva, com dinamização de sessões públicas mas também gerando a obrigação de responder e ponderar cada uma das opiniões e pareceres expressos na consulta pública, justificando assim a forma como eles foram tidos ou não em conta.
Para exemplificar a importância destas alterações em situações muito concretas, basta dizer que isto faria toda a diferença em casos como os dos grandes projetos de culturas superintensivas, faria toda a diferença para a população das Fortes, para a proteção da Serra d’Arga, relativamente à Serra de Carnaxide ou no caso das mega centrais fotovoltaicas.
Esta proposta, caso aprovada, faz toda a diferença: para a vida das populações, para a preservação do ambiente, dos territórios e para dar significado concreto à própria democracia que se quer participativa e não apenas formal.
