O Parlamento Europeu discutiu e adoptou esta semana uma resolução sobre uma "política marítima integrada para a União Europeia", na sequência das iniciativas lançadas neste âmbito pela Comissão Europeia.
Como salientámos anteriormente, consideramos que uma política marítima baseada na cooperação entre os Estados-Membros (EM), que acrescentasse mais valias e impulsionasse as políticas e medidas ligadas ao mar definidas por cada país, poderia ter um impacto positivo. Isto é, uma qualquer iniciativa na "política marítima" deverá, como condição primeira, respeitar plenamente a soberania dos Estados-Membros relativamente às suas águas territoriais e Zonas Económicas Exclusivas.
No entanto - embora de forma mais recuada que no relatório anterior -, o Parlamento Europeu reafirma objectivos e medidas para a "política marítima europeia integrada" com os quais claramente discordamos.
Para além de, em termos gerais, estar imbuída de uma visão federalista e geoestratégica relativamente à utilização das Zonas Económicas Exclusivas de cada país, a resolução agora aprovada pelo Parlamento Europeu, entre outros aspectos negativos:
- Defende a "rápida integração no mercado interno" do transporte marítimo intracomunitário, isto é a liberalização deste sector, incluindo dos serviços portuários prestados neste âmbito;
- Insiste nas iniciativas que visam a "criação de uma guarda costeira europeia", área que está no cerne da soberania de cada Estado;
- Advoga a "incorporação do transporte marítimo no comércio de emissões", promovendo o inaceitável negócio das licenças de emissão, instrumentalizando o ambiente;
- Advoga a centralização das decisões na UE, sem que sejam sequer disponibilizados meios financeiros... (mesmo que a preservação da soberania nacional não tenha preço). Aliás, é inaceitável que o financiamento desta política esteja a ser feito através da utilização de verbas inicialmente adstritas à Política Comum de Pescas, quando as pescas são um sector que se confronta com a agudização da sua situação socio-económica, nomeadamente através do aumento constante dos custos de produção (combustíveis).
Embora a resolução integre propostas que consideramos positivas, estas, no entanto, não apagam o conteúdo globalmente negativo desta resolução.
As propostas dos deputados do PCP no PE
Os deputados do PCP no PE lamentam a rejeição, em sessão plenária, das suas propostas que visavam sublinhar a necessidade:
- De respeito das soberania nacionais, baseando a "política marítima" num quadro de cooperação entre os Estados-Membros, deixando claro que a gestão das águas territoriais e Zonas Económicas Exclusivas e a elaboração e a adopção de políticas marítimas é da competência dos Estados-Membros;
- Da melhoria das condições de trabalho dos profissionais ligados ao mar, o que é uma exigência, garantindo o emprego, o respeito do princípio "a trabalho igual salário igual", a redução do tempo de trabalho e a não aplicação da polivalência;
- De rejeição de qualquer nova tentativa de liberalização dos serviços portuários ao nível da UE;
- De que o financiamento da dita "política marítima" não deve ser feito à custa do Fundo Europeu das Pescas e da Política Comum das Pescas, tendo por base o princípio de que a novas prioridades deverão corresponder novos meios financeiros.
Na resolução do PE foram ainda integradas propostas relativas às pescas, apresentadas pelos deputados do PCP no PE, que procuram salientar que:
O objectivo essencial de uma "política marítima" no âmbito das pescas deve ser a promoção da modernização e do desenvolvimento sustentável deste sector, assegurando a sua viabilidade socio-económica e a sustentabilidade dos recursos e garantindo a soberania e a segurança alimentares, o abastecimento público de pescado, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições de vida dos pescadores;
A criação de mais e melhores empregos ligados ao mar, nomeadamente no sector das pescas, depende, igualmente da, garantia de um justo e adequado rendimento e condições de trabalho condignas (incluindo a saúde e a segurança) e do acesso à formação para os seus profissionais;
É necessária a existência de mecanismos de subvenção ou compensação aos pescadores afectados pelas repercussões socio-económicas das medidas de recuperação de recursos haliêuticos ou de protecção de ecossistemas, em particular nas regiões e comunidades mais desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas;
O reforço do apoio à investigação científica pesqueira nos vários Estado sMembros, nomeadamente no âmbito do 7.º Programa-Quadro;
Ou o apoio comunitário à existência de meios adequados de evacuação, assistência e salvamento das tripulações das embarcações.
