Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Já aqui sublinhámos a importância de uma política de modernização administrativa que não só aproveite as novas tecnologias mas que, acima de tudo, promova a qualidade dos serviços públicos, a sua proximidade às populações e a valorização dos trabalhadores dos trabalhadores. O que é preciso é mais e melhor serviço público e não uma espécie de manobra de diversão que sirva de pretexto a políticas de desresponsabilização, privatização e encerramento de serviços.
E reforçamos esta ideia desde logo a propósito do conceito dos espaços e lojas do cidadão e dessa conversa do atendimento digital assistido, em que a direita insiste. É uma fraude inaceitável e uma perigosa irresponsabilidade.
Tem de haver uma relação de transparência e de democraticidade entre o Estado e as empresas, no respeito pelo princípio da igualdade de todos perante a lei e não podemos ter o Estado a encerrar serviços, a distanciar-se das populações e das micro, pequenas e médias empresas, para depois delegar funções e competências em outras entidades privadas, incluindo os correios, entretanto privatizados e entregues às multinacionais, e através delas relacionar-se com as MPME. Isso não é modernização administrativa, é a degradação da própria democracia.
Aliás, ainda a esse propósito, importa recordar que, com a privatização dos CTT, passou a ser uma empresa privada a administrar um sistema crítico para o funcionamento do Estado e da economia, que é, tão simplesmente, o código postal. Ora, se considerarmos as tecnologias de informação e de comunicação e as racionalizações a esse nível, temos a questão central do controlo efetivo sobre os dados informáticos, o seu armazenamento e processamento, recusando políticas de entrega a interesses privados, eventualmente estrangeiros, nuvens de destino incerto, etc., etc.
Veja-se a Refer Telecom, em cujos servidores está informação sensível da administração fiscal e que alguns pretendem transformar em ganhos rápidos numa operação que não podemos permitir.
Finalmente, sobre as referências à interoperabilidade, à colaboração entre backoffices, à necessidade de o Estado fazer uso de informação de que já dispõe, etc., seguramente que são princípios consensuais.
De destacar ainda o aspeto crucial da interoperabilidade semântica, dos standards e metadados, oportunamente referido no projeto de resolução do PS e que se estivesse na parte resolutiva seria muito bem-vindo, melhor ainda. Mas, ao ouvir e ler essas palavras, depois de tanto tempo, com tudo o que já foi dito e aquilo que tem sido feito, não podemos esquecer o purgatório que milhares e milhares de portugueses continuam a atravessar sempre que tentam vender ou entregam um simples automóvel, com os inacreditáveis processos envolvendo o IMTT, as finanças, as autoridades, processos a arrastarem-se, por vezes, durante anos, com tanto tempo e tanto dinheiro perdido.
Termino, Sr. Presidente, com esta frase: é caso para dizer «bem prega Frei Tomás»!