Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Não deixa de ser curioso que PSD e CDS tenham agendado uma iniciativa sobre modernização administrativa, quando estes mesmos partidos, no Governo, tudo fizeram não para modernizar o Estado mas para destruir os serviços públicos.
Não nos esquecemos do encerramento de serviços desconcentrados da administração central na área dos setores produtivos, do encerramento de escolas, de estações de saúde, de serviços e valências hospitalares, dos postos dos CTT e, até, da extinção de freguesias. Tudo em nome da proximidade e da eficiência dos serviços públicos, vejam bem!
No essencial, PSD e CDS não trazem nada de novo à Assembleia da República. Aliás, a própria intervenção da Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão confirmou isso mesmo, foi um descrever daquilo que foram as políticas do CDS e do PSD no Governo em relação a estas matérias: concentrar, encerrar, destruir e privatizar.
Aliás, o que trazem é o aprofundamento da sua opção política de redução e da privatização da prestação de serviço público, assim como da degradação da sua qualidade.
Mais: insistem na perspetiva da desresponsabilização do Estado, quer pela prestação do serviço público, que é da sua responsabilidade, empurrando-o para as autarquias e empresas, e da garantia da universalidade das funções sociais do Estado, com o processo da municipalização em curso nas áreas da educação, da saúde e na ação social, ao mesmo tempo em que adotaram um conjunto de políticas que levou à asfixia financeira das próprias autarquias.
Falar de modernização administrativa, na nossa opinião, é também falar — e deve falar-se dela — da própria reorganização administrativa do Estado, para sua melhor organização, para prestar melhor serviço, incluindo aqui também as regiões administrativas, como prevê a nossa Constituição, com tudo o que daí advém, e não proceder a uma qualquer adaptação de estruturas já existentes.
A efetiva modernização administrativa do Estado deve não só ter em conta o aproveitamento que as novas tecnologias proporcionam mas deve também ir mais longe. É fundamental o reforço da Administração Pública próxima das populações; a garantia da prestação de serviços públicos de qualidade, assumindo em toda a sua plenitude as suas atribuições e competências; a valorização dos trabalhadores no plano profissional, social e remuneratório, contrariamente àquilo que PSD e CDS fizeram enquanto estiveram no Governo, que foi destruir emprego público e retirar direitos. É fundamental termos também uma Administração Pública mais eficiente, que elimine as cada vez maiores assimetrias regionais.