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Poder Local e Regiões Autónomas

Regularização de dívidas das autarquias locais aos sistemas de abastecimento de água, saneamento e de resíduos urbanos (36C)

16 Novembro 2017

Autonomia para optar pelo regime de permanência dos membros das juntas de freguesia (35C)

16 Novembro 2017

Autonomia para a contratação de trabalhadores pelas empresas do sector empresarial local (34C)

16 Novembro 2017

Fim das transferências dos municípios para o Fundo de Apoio Municipal (42C)

16 Novembro 2017

Isenção às autarquias locais do pagamento da Contribuição para o audiovisual às autarquias locais (41C)

16 Novembro 2017

Liberdade de opção pela modalidade de pagamento dos municípios aos serviços regionais de saúde (40C)

16 Novembro 2017

Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

«É de uma vida melhor dos portugueses que estamos a tratar»

3 Novembro 2017

Intervenção de Paulo Sá na Assembleia de República

«Em tudo que é avanço e conquista a proposta de Orçamento tem a intervenção do PCP»

2 Novembro 2017

Intervenção de João Ramos na Assembleia de República

«O problema dos incêndios florestais em Portugal é de acção»

27 Outubro 2017

PCP questiona Ministro das Finanças na apresentação do Orçamento do Estado para 2018

25 Outubro 2017

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