(petição n.º 269/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Cumprimentamos e saudamos os peticionários aqui presentes e todos aqueles que se associaram.
Cumprimentamos, igualmente, a Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral, que dinamizou a petição que hoje discutimos e que tem contribuído de forma significativa para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com paralisia cerebral e seus familiares.
Tal como os peticionários, consideramos adequado promover e desenvolver ações de consciencialização e de informação sobre a doença, para evitar discriminações.
Uma informação séria sobre a doença e as suas características servirá, entre outras, para a desmistificação dos preconceitos e mitos associados à paralisia cerebral e, desta forma, para potenciar a inclusão. A inclusão das pessoas com deficiência é uma questão de direitos humanos.
Neste sentido, entendemos que a pretensão desta petição, de criação de um Dia Nacional da Paralisia Cerebral, que dê maior visibilidade às pessoas com paralisia cerebral, é justa.
Consideramos ainda que é justa e pertinente a necessidade de, tal como dizem os peticionários, «sensibilizar as entidades públicas e privadas para a urgência de uma maior atenção a esta condição de saúde», bem como de «(…) todos os profissionais das áreas da saúde, da educação e segurança social para a importância do diagnóstico precoce desta condição de saúde e o respetivo acompanhamento ao longo do ciclo de vida».
Reafirmamos que o objetivo da petição é justo e estamos de acordo em eliminar os problemas que afetam mais de 20 000 portugueses que sofrem desta problemática, na necessidade de sensibilização dos profissionais das diferentes áreas para a condição de saúde destas pessoas e, sobretudo, de serem implementadas medidas e políticas que abarquem a prevenção, o tratamento e a reabilitação.
A comemoração do dia não está dependente da intervenção da Assembleia da República, porque não há nada que impeça a instituição, os profissionais de saúde e as pessoas com paralisia cerebral e respetivas famílias de decretar e comemorar o dia nacional, com a concretização dos objetivos que se propõem.
Ainda assim, o PCP votará favoravelmente as iniciativas em discussão. No entanto, alertamos para o seguinte: a concretização destes objetivos não passa só pela sensibilização e informação dos profissionais de saúde e da população em geral. É preciso políticas concretas de combate à discriminação e de inclusão social. Não são as políticas do atual Governo nas áreas da saúde, da educação e da segurança social que atingem esses objetivos. Só com a rutura da política de direita deste Governo é possível assegurar e melhorar a qualidade de vida das pessoas com paralisia cerebral.