(petição n.º 469/XII/4.ª)
Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (projeto de lei n.º 305/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saúdo a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas da Maia pela dinamização desta petição, que nos permite discutir hoje um dos graves problemas das escolas públicas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, hoje, na escola pública, há uma profunda escassez de funcionários, o que significa falta de acompanhamento dos alunos e degradação do processo de ensino-aprendizagem por via da degradação das condições de funcionamento das escolas.
A resposta do Governo PSD/CDS à falta de assistentes operacionais e assistentes técnicos é o recurso ilegal à precariedade, é o vergonhoso recurso aos contratos emprego-inserção para responder às necessidades permanentes das escolas. E são milhares os trabalhadores nesta situação, uma situação que espelha bem os objetivos deste Governo de desvalorizar o trabalho, de escamotear as estatísticas do desemprego e de reduzir o investimento na escola pública à custa dos direitos de quem trabalha.
Este é um Governo que convive bem com a degradação da escola pública, que convive bem com a exploração a que sujeita estes trabalhadores e que convive bem com a vida de miséria que lhes impõe.
Este é um Governo que convive bem com a instabilidade que cria nas escolas, recorrendo aos contratos emprego-inserção, e que convive bem com a instabilidade que cria na vida destes trabalhadores.
O recurso ilegal à precariedade nas escolas públicas, seja com os contratos de emprego-inserção, seja com o regime de horas, os chamados tarefeiros, é mais um exemplo da política deste Governo que substitui deliberadamente trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.
Estes trabalhadores não estão a executar tarefas ocasionais, não se encontram em estruturas temporárias e a assegurar necessidades transitórias, estão, sim, a responder a necessidades permanentes das escolas, e às necessidades permanentes das escolas tem de corresponder um vínculo efetivo. E é isso que o PCP propõe hoje. É urgente pôr fim a esta forma de contratação ilegal, é urgente acabar com o recurso ilegal à precariedade para responder a necessidades permanentes, é urgente proceder à contratação de todos os trabalhadores não docentes que respondem às necessidades permanentes das escolas, abrindo, para tal, um procedimento concursal.
A defesa da escola pública é inseparável da defesa dos seus profissionais, dos seus direitos laborais e sociais.
O PCP assume o compromisso de defesa da escola pública gratuita, de qualidade, para todos. Uma escola pública que tenha todos os meios humanos e materiais para cumprir o seu papel de emancipação individual e coletiva.
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Depois das intervenções aqui feitas, de facto, a situação das escolas do Agrupamento de Escolas da Maia, que são um exemplo concreto de uma situação que ocorre em todas as escolas do nosso País, e que é pouco falado, esta situação, que exemplifica a realidade das escolas do País, desmente completamente aquelas que foram as palavras da maioria.
A realidade que se vive hoje nas escolas do nosso País é a de que, de facto, nas escolas públicas, há falta de funcionários, há falta de professores, há falta de professores de educação especial, há falta de técnicos, há falta de psicólogos. E esta é uma realidade que nenhuma palavra, do Governo ou da maioria, consegue disfarçar.
De facto, é também uma realidade que resulta daquelas que são as opções políticas deste Governo, e de Governos anteriores, de cortes na educação e de uma degradação deliberada da escola pública e dos seus princípios.
Importa referir, quanto à portaria que foi aqui falada, que, de facto, esta portaria diz respeito ao 1.º ciclo e deixa de fora o 2.º ciclo, deixa de fora o secundário, não responde àquelas que foram as situações e as preocupações dos pais do Agrupamento de Escolas da Maia.
Importa ainda referir mais uma coisa: este Governo fez obras em escolas do ensino secundário, aumentando, em muitos casos, para o dobro, o seu espaço físico, mas em nenhum momento fez a atualização do rácio ou a contratação de mais funcionários para corresponder a esse aumento de espaço físico. Então, onde é que está o compromisso do Governo PSD/CDS com a melhoria das condições da escola pública?!
Ainda quanto aos contratos emprego-inserção, Srs. Deputados, importa também dizer o seguinte: foi aqui falado o compromisso de analisar a transitoriedade dos contratos emprego-inserção, mas para nós há uma coisa muito clara, a de que aquilo que é preciso é acabar com os contratos emprego-inserção, aquilo que é preciso é contratar, com vínculo efetivo, os funcionários de que as escolas públicas necessitam.
Isto fica claro! E, se esse é o vosso compromisso, então, a maioria tem a possibilidade de votar aquela que é a proposta do PCP nesta matéria, porque, se não a votarem favoravelmente, o que fica claro é que o compromisso do PSD e do CDS é com a precariedade, com a exploração e também com o trabalho sem direitos.
De facto, o compromisso do PCP, conforme consta da nossa proposta, é com o trabalho com direitos, com a defesa dos trabalhadores da escola pública, dos seus funcionários e dos seus professores, e com a escola pública enquanto pilar do regime democrático.