Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queria, em nome do PCP, saudar os peticionários e autarcas aqui presentes que confrontam esta Assembleia com uma questão extraordinariamente pertinente que tem a ver com as consequências que o chamado «mapa judiciário» trouxe para o acesso das populações à justiça, para a garantia do direito à justiça.
Há que referir as consequências desastrosas que este mapa judiciário teve, no caso concreto desta petição, para as populações do Médio Tejo, mas podemos dizer que este mapa judiciário teve consequências negativas para o conjunto da população, particularmente da população que vive nas regiões do interior, sendo esta petição relativa ao Médio Tejo um exemplo muito elucidativo disso mesmo.
Estamos a falar do encerramento dos Tribunais de Mação e de Ferreira do Zêzere; estamos a falar da passagem do Tribunal de Alcanena a secção de proximidade; estamos a falar da perda de valências judiciárias, designadamente em matéria de família e menores, em matéria de trabalho, que existiam no Tribunal da Comarca de Abrantes e que foram centralizadas noutros tribunais, designadamente com a concentração de valências judiciais nas capitais de distrito, no caso concreto em Santarém.
Do ponto de vista do PCP, e defendendo iniciativas legislativas que aqui apresentámos na passada Legislatura, entendemos que os tribunais existentes nas anteriores comarcas judiciais deveriam manter, no mínimo, um tribunal de competência genérica em matéria cível e criminal, o que não acontece com este mapa judiciário.
A dita especialização foi feita também por via da concentração e não é por acaso que, por via do mapa judiciário, quando se diz que foi criado um tribunal, por exemplo, de execuções no Entroncamento, se esquece que a população desde Samora Correia tem de ir ao Entroncamento para tratar de qualquer processo de execução.
Portanto, em nome da especialização, o que há aqui é uma concentração de valências nos tribunais que coloca as populações, particularmente as do interior, mais vulneráveis, com menos acesso à justiça.
Não bastava já a onerosidade no acesso à justiça, não bastava já a falta de apoio judiciário às populações com menores recursos económicos, também agora o problema geográfico, o problema da acessibilidade coloca-se em relação aos tribunais, com graves prejuízos para as populações.
Dizia, há pouco, o Sr. Deputado Duarte Marques que o FMI considerou esta reforma como a reforma do século em matéria judiciária.
Vou terminar, Sr. Presidente.
Talvez tenham razão. Terá sido o maior retrocesso judiciário do século, e isso é um motivo de preocupação, pelo que pensamos que esta questão deve ser revisitada e que as consequências negativas deste mapa judiciário devem ser alteradas num futuro próximo.